086351 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 086351
Acórdão
Descritores: Acção cível, Indemnização, Responsabilidade civil, Prescrição, Interrupção da prescrição, Crime, Tiro com arma de fogo, Junção de documento, Prazo, Despacho saneador
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026599
Nr Documento: SJ199502210863511
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/71eaf7f1e51adeeb802568fc003adc26CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086351.5A
Sumário
Em acção cível de indemnização com fundamento em disparo de arma de fogo produzido pelo réu contra o autor, o prazo de prescrição é, em princípio, de cinco anos. Instaurado antes procedimento criminal pelo mesmo facto, aquela prescrição interrompe-se, quer com a constituição do autor como assistente, quer com a dedução da acusação, sendo necessário conhecer as datas dos respectivos actos processuais, bem como o da notificação ao arguido-réu, por ser a partir delas que se pode considerar interrompida a prescrição da indemnização. Tendo o autor alegado que se constituiu assistente no processo-crime em data susceptível de interromper a prescrição, mas não tendo junto logo o respectivo documento comprovativo, poderá fazê-lo ainda na fase da instrução e até ao encerramento da discussão na 1. Instância, pelo que a acção não pode ser logo julgada improcedente no saneador com fundamento na prescrição, devendo antes prosseguir para se conhecer a final da respectiva excepção.