086351 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Em acção cível de indemnização com fundamento em disparo de arma de fogo produzido pelo réu contra o autor, o prazo de prescrição é, em princípio, de cinco anos. II - Instaurado antes procedimento criminal pelo mesmo facto, aquela prescrição interrompe-se, quer com a constituição do autor como assistente, quer com a dedução da acusação, sendo necessário conhecer as datas dos respectivos actos processuais, bem como o da notificação ao arguido-réu, por ser a partir delas que se pode considerar interrompida a prescrição da indemnização. III - Tendo o autor alegado que se constituiu assistente no processo-crime em data susceptível de interromper a prescrição, mas não tendo junto logo o respectivo documento comprovativo, poderá fazê-lo ainda na fase da instrução e até ao encerramento da discussão na 1. Instância, pelo que a acção não pode ser logo julgada improcedente no saneador com fundamento na prescrição, devendo antes prosseguir para se conhecer a final da respectiva excepção.

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