0072844 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O estatuto do pessoal assalariado das missões diplomáticas e postos consulares de Portugal no estrangeiro está regulamentado nas Instruções Sobre Organização e Financiamento das Missões Diplomáticas e dos Postos Consulares Portugueses emanados pela Secretaria Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros e pela Direcção Geral dos Serviços Centrais do Ministério, respectivamente. II - Por força dessas Instruções, o estatuto que lhes é atribuído é o fixado pela legislação vigente no Estado que acredita, salvo se pertencerem ao funcionalismo português. III - As relações de trabalho, estabelecidas entre a Embaixada de Portugal em Paris e um cidadão português contratado localmente, são reguladas pela lei francesa. IV - Está vedado a esta Relação apreciar sobre matéria não alegada nem decidida na 1 instância, pois tal equivaleria à supressão de uma instância e à apreciação de matéria em que não haveria parte vencida, em violação flagrante do preceituado no artigo 676, n. 1 do Código de Processo Civil.

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