0072844 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0072844
Acórdão
Descritores: Aplicação de lei estrangeira, Despedimento, Poderes da relação, Estado, Assalariado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001313
Nr Documento: RL199206030072844
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/25cd1a50304acfa98025680300007daaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0072844.5A
Sumário
O estatuto do pessoal assalariado das missões diplomáticas e postos consulares de Portugal no estrangeiro está regulamentado nas Instruções Sobre Organização e Financiamento das Missões Diplomáticas e dos Postos Consulares Portugueses emanados pela Secretaria Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros e pela Direcção Geral dos Serviços Centrais do Ministério, respectivamente. Por força dessas Instruções, o estatuto que lhes é atribuído é o fixado pela legislação vigente no Estado que acredita, salvo se pertencerem ao funcionalismo português. As relações de trabalho, estabelecidas entre a Embaixada de Portugal em Paris e um cidadão português contratado localmente, são reguladas pela lei francesa. Está vedado a esta Relação apreciar sobre matéria não alegada nem decidida na 1 instância, pois tal equivaleria à supressão de uma instância e à apreciação de matéria em que não haveria parte vencida, em violação flagrante do preceituado no artigo 676, n. 1 do Código de Processo Civil.