I - O tempo de serviço prestado como assalariado eventual releva para efeitos de progressão na categoria e promoção na carreira dos funcionários da administração local que exerceram funções...

I - Não está isento de responsabilidade criminal aquele que, mesmo não tendo poderes de superior direcção e representação de uma pessoa colectiva, como têm os gerentes, no entanto age em seu nome ou...

I - Tendo uma vigilante dos serviços prisionais sido assalariada em 6.4.1990, pelos Serviços Prisionais, ao abrigo do D.L. 49040 de 4.6.1969 e sendo considerado ilegal tal assalariamento pelo...

Nada justifica que se restrinja o benfício do n. 3 do art. 6-A do D.L. 409/91, de 17.10, do pessoal provido através de um processo de legalização ou de regularização, antes devendo abranger todos os...

I - Tendo o trabalhador sido contratado como assalariado do Consulado Português nos Estados Unidos da América do Norte, tal contrato é regulado, não pelo ordenamento jurídico português, mas pela lei...

Estando pendente acção no Tribunal de Trabalho para declaração da nulidade do despedimento movida pela porteira de prédio constítuido em regime de propriedade horizontal, não pode o condomínio,...

I - Para que possa afirmar-se a existência de desvio de poder é necessário que o motivo principalmente determinante da prática do acto não condiga com o fim visado pela lei na concessão do poder...

I - O apoio aos jovens agricultores, com vista à melhoria de eficácia das estruturas agrícolas é previsto no Regulamento (CEE) n. 797/85, de 12/3, introduzido na ordem jurídica portuguesa pelo DL...

I - O estatuto do pessoal assalariado das missões diplomáticas e postos consulares de Portugal no estrangeiro está regulamentado nas Instruções Sobre Organização e Financiamento das Missões...

I - Aos empregados consulares e aos membros do pessoal de serviço dos postos consulares portugueses no estrangeiro, que façam parte do quadro do pessoal assalariado, e aplicavel o regime juridico...