0358/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 0358/04
Acórdão
Descritores: Conflito negativo de competência, Prevalência da decisão do tribunal superior
Recorrente: Ministério Público
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00062160
Nr Documento: SAP200501260358
Data de Entrada: 31/03/2004
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Juízes: José Norberto de Melo Baeta de QueirozBaeta QueirózBrandão de PinhoLucio BarbosaFonseca LimãoAntonio PimpãoAlfredo MadureiraPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1869621c78aa751480256fac0039816eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0358.04.0B
Sumário
I. Segundo o artigo 5º do vigente ETAF, existindo, no mesmo processo, decisões divergentes sobre a questão de competência, prevalece a do tribunal de hierarquia superior. II. Como assim, mostra-se, em definitivo, firmada na ordem jurídica decisão da Secção de Contencioso Tributário do STA proferida em 03.III.2004, em que se declara a incompetência desta, em razão da hierarquia, para o conhecimento de recurso jurisdicional interposto de sentença da 1ª instância em processo de impugnação judicial, do mesmo passo se proclamando a competência, para o efeito, da Secção homónima do TCA que, por acórdão de 17.VI.2003, a declinara. III. Destarte, inexiste conflito negativo de competência, por isso que de indeferir pedido de atinente resolução.
Texto
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA: O Ministério Público requer resolução de; conflito negativo de competência suscitado entre a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo e a Secção homónima deste Supremo, com os fundamentos seguintes: 1°. Por acórdão de 17.VI. 2003, a Secção de Contencioso Tributário do TCA-Sul declarou-se incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso jurisdicional interposto por ... da sentença do TT de Braga proferida nos autos de impugnação judicial n°361 -98-300009.5. 2°. Remetidos os autos a este Supremo, veio a 2ª Secção a declarar-se igualmente incompetente em razão da hierarquia, atribuindo a competência àqueloutro Tribunal, por acórdão de 03.III.2004 (p. ° n.º 1677/03-30). 3°. Ambos os acórdãos transitaram em julgado. Juntou certidão dos sobreditos arestos — fls. 4-15. Sem mais (cfr. artigo 137° do CPTA), correram os vistos legais — artigo 17°, 2, do novo ETAF, diploma aplicável atento o disposto no nº 2 do artigo 4º da Lei nº 107 – D/2003, de 31 de Dezembro. Nada obstando, cumpre decidir. Em 03 de Março último, a Secção de Contencioso Tributário do STA declarou-se incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer de recurso jurisdicional interposto por ... da sentença proferida pelo (extinto) Tribunal Tributário de 1ª Instância de Braga no processo de impugnação judicial nº 361-98 – 300009.5, proclamando a competência, para o efeito, da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo — Sul, que, por acórdão de 17.VI.2003, declinara tal competência. Ora, então, encontrava-se em vigor o novo ETAF, aprovado pela Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro, alterado pelas Leis n.º 4-A/2003, de 19.11, e 107-D/2003, de 31.XII. Segundo o artigo 5° de tal Estatuto, existindo, no mesmo processo, decisões divergentes sobre a questão de competência, prevalece a do tribunal de hierarquia superior. Como assim, mostrando-se, em definitivo, firmada na ordem jurídica a sobredita decisão do STA (Secção), inexiste conflito negativo de competência. Termos em que se acorda indeferir o pedido formulado pelo EMMP nos presentes autos. Não é devida tributação — artigo 2°, 1, a), do Código das Custas Judiciais (cfr., ainda, os seus artigos 73°-A e 73°- C). Lisboa, 26 de Janeiro de 2005. - Mendes Pimentel (Relator) — Brandão Pinho – António Pimpão — Fonseca Limão — Alfredo Madureira — Baeta Queiroz — Pimenta do Vale — Lúcio Barbosa.