0242573 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Isabel Celeste Alves Pais Martins
Processo: 0242573
Acórdão
Descritores: Inexistência da sentença, Nulidade de sentença, Princípio da continuidade da audiência
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035870
Nr Documento: RP200302050242573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cd26ce533298b84880256cfc00344144CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0242573.FA
Sumário
Se: a audiência de julgamento decorreu em 11 de Novembro de 1993, tendo sido designado o dia 2 de Dezembro de 1993 para a leitura da sentença; os autos não mostram que algo tenha ocorrido nesse dia 2 de Dezembro de 1993; sem qualquer despacho ou acto judicial, é inserida no processo, com data de 23 de Fevereiro de 2001, mas depositada em 7 de Maio de 2002, uma sentença absolutória, na qual se consigna que é a transcrição integral do rascunho elaborado quando foi lida em 2 de Dezembro de 1993, deve entender-se que: a eventual sentença lida em 2 de Dezembro de 1993 é inexistente; a sentença datada de 23 de Fevereiro de 2001, porque a sentença é um acto da audiência, enferma da nulidade insanável do artigo 321 do Código de Processo Penal de 1987; essa nulidade não pode ser ultrapassada com a leitura nesta altura da sentença, visto que, tendo decorrido mais de 30 dias sobre o encerramento da discussão, a prova perdeu eficácia, nos termos do artigo 328 n.6 do Código de Processo Penal de 1987, o que afecta a validade da sentença e do próprio julgamento; se, porém, tiver entretanto ocorrido causa extintiva do procedimento criminal, não se deve determinar a repetição do julgamento, já tal ser inútil.