146/98 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Alves Correia
Processo: 146/98
Acórdão
Juízes: Guilherme da FonsecaMessias BentoFernando Alves CorreiaLuís Nunes de AlmeidaFernando AlvesLuís NunesJosé de Sousan/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19980146.html
Texto
Procº nº 578/97 Rel. Cons. Alves Correia Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrida M..., pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 70/98 - cuja fotocópia foi junta aos autos -, decide-se: a)- julgar inconstitucional - por violação do direito de acesso aos tribunais, decorrente do artigo 20º, nº 1, da Constituição, conjugado com o princípio da proporcionalidade - a norma que se extrai da conjugação do artigo 3º do Decreto-Lei nº 199/90, de 19 de Junho, com a tabela I anexa; b)- em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão da inconstitucionalidade. Lisboa, 05 de Fevereiro de 1998 Fernando Alves Correia Guilherme da Fonseca Messias Bento José de Sousa e Brito Luis Nunes de Almeida