587/2003 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 587/03 Proc. n.º 725/03 1ª Secção Relatora: Maria Helena Brito Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: I A. deduziu reclamação, invocando o artigo 688º, n.º 2, do Código de Processo Civil, do despacho do Relator do Supremo Tribunal de Justiça que não admitiu o recurso que pretendia interpor para o Tribunal Constitucional. Resulta dos autos que: B. requereu a avaliação fiscal extraordinária de um espaço no ------- e uma sala no ---º andar de um prédio urbano de que era comproprietário, inscrito na matriz predial do Funchal e arrendado para comércio e indústria a A. . Recusada a avaliação, com fundamento em ilegalidade, por despacho do Presidente da Comissão de Avaliação, foi interposto recurso deste despacho por B. . Por decisão do Juiz do 3º Juízo Cível do Funchal, foi julgado parcialmente procedente o recurso e fixada nova renda. Tendo sido interposto recurso de apelação pela arrendatária, esta suscitou nas suas alegações a questão prévia da incompetência absoluta do tribunal. Por sua vez, nas contra-alegações, B. suscitou a questão prévia da irrecorribilidade da decisão do Juiz da Comarca do Funchal. O Tribunal da Relação de Lisboa julgou procedente a questão prévia de irrecorribilidade da decisão e não tomou conhecimento do recurso (acórdão de fls. 39 a 41 v.º dos presentes autos de reclamação). Inconformada, a arrendatária interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. Nas alegações então apresentadas (fls. 42 a 50 dos presentes autos), não invocou qualquer questão de inconstitucionalidade. Por acórdão de fls. 55, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu não admitir o recurso, nos seguintes termos: “[...] ­ O recurso é inadmissível. A lei veda o recurso para os tribunais superiores da decisão proferida sobre o recurso da Comissão de Avaliação ainda mesmo quando se discuta não o quantum mas a própria admissibilidade legal da avaliação extraordinária (art. 11 do diploma que aprovou o RAU, § ún. do art. 15 do dec. 37.021, de 48.08.21, na red. do dec. Reg. 1/86, de 02.01, e ac. do Plenário do TC n° 202/99, de 99.04.06). Se admissível fosse, para interpor recurso apenas gozaria de legitimidade processual a arrendatária – além de ser a única parte vencida [...] . Se admissível fosse, o caso julgado admitindo a avaliação fiscal impunha-se pelo que necessariamente improcederia – não seria possível reabrir a discussão sobre a questão da admissibilidade da avaliação fiscal extraordinária. Se admissível fosse a reabertura, a eventual procedência nunca conduziria a nulidade do processo, apenas poderia assentar em erro de julgamento. [...].” Notificada deste acórdão, A. . interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, invocando como fundamento a alínea b) do n.º 1 do artigo 72º [assim, no original] da Lei do Tribunal Constitucional, para apreciação d a inconstitucionalidade da norma “pela qual o Acórdão do STJ, entende ser inadmissível o recurso para os Tribunais Superiores, para discussão da avaliação extraordinária de aumentos de renda, propriamente dita, quer no seu quantum , quer na legitimidade da mesma avaliação”, por violação dos artigos 9º, alínea b), 13º e 18º da Constituição da República Portuguesa (requerimento de fls. 56 e seguintes). O Relator, no Supremo Tribunal de Justiça, decidiu não admitir o recurso para o Tribunal Constitucional pelas razões a seguir indicadas (despacho de fls. 59): “A recorrente não suscitou a questão de inconstitucionalidade de qualquer norma nem, apesar de notificada para o efeito, se pronunciou sobre a questão prévia suscitada pelo recorrido nas suas contra alegações para a Relação e onde a questão da inadmissibilidade do recurso era focada já com referência a jurisprudência inclusive do T.C. Assim, nos termos do art. 72º-1 b) e 2 da LOTC, não se admite o recurso [...].” 2.9. A. veio deduzir reclamação do despacho de não admissão do recurso, ao abrigo do disposto no artigo 688º, n.º 2, do Código de Processo Civil, através do requerimento de fls. 2 e seguintes, onde sustentou: “[...] 23º - Ora, salvo o devido respeito e melhor opinião, pensamos que os recorrentes têm legitimidade para exercer o seu direito de recorrer ao Tribunal Constitucional, 24º - art. 72º, nº 1, al. b), daquela Lei e, 25º- uma vez que sempre suscitaram a ilegalidade da avaliação fiscal extraordinária da fixação da renda, 26º - quer em sede de Tribunal de 1ª Instância, 27º- quer em sede de alegações de recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, 28º - quer ainda em sede de alegações de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, 29º- igualmente preenchem o requisito de exigibilidade para terem legitimidade para recorrerem «... de modo processualmente adequado perante o Tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer », segunda parte do nº 2, do art. 72°, da Lei acima citada, 30º- pelo que os recorrentes têm legitimidade para recorrerem ao Tribunal Constitucional, das sucessivas não admissibilidades das suas alegações de recurso. 31º - O acesso aos Tribunais a todos deve ser assegurado, bem assim os preceitos constitucionais, no que diz respeito aos direitos, liberdades e garantias, têm aplicação directa,..., art. 20° e 18°, da Constituição da República Portuguesa, respectivamente. [...].” 2.10. O Relator, no Supremo Tribunal de Justiça, determinou a remessa do requerimento de reclamação para o Tribunal Constitucional, “conquanto mal direccionado e carente de legitimidade processual” (despacho de fls. 18). 3. No Tribunal Constitucional, o Ministério Público emitiu parecer (fls. 61 v.º), do seguinte teor: “É, desde logo, duvidoso que este Tribunal Constitucional deva pronunciar-se acerca da reclamação deduzida contra a rejeição do recurso de fiscalização concreta interposto, já que tal reclamação é endereçada ao Presidente do STJ e apresentada nesse Tribunal – nada sendo requerido ao Tribunal Constitucional. De qualquer modo – e mesmo que se admita suprido o erro grosseiro da reclamação acerca da competência para dirimir a reclamação – ela configura-se como manifestamente infundada, já que a recorrente não suscitou – podendo perfeitamente tê-lo feito – qualquer questão de inconstitucionalidade normativa, idónea para servir de base ao recurso que interpôs.” Cumpre apreciar e decidir. II 4. O ora reclamante pretendia interpor recurso de constitucionalidade da decisão proferida nos autos pelo Supremo Tribunal de Justiça, com fundamento na alínea b) do n.º 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional. O Relator não admitiu o recurso, por entender que não estavam verificados no caso os pressupostos processuais exigidos pela disposição invocada, designadamente por não ter sido suscitada durante o processo a questão de inconstitucionalidade que o ora reclamante pretende submeter à apreciação do Tribunal Constitucional. 5. Não merece censura o despacho reclamado. Na verdade, a questão da irrecorribilidade da decisão proferida nos autos pelo Juiz da Comarca do Funchal foi suscitada pelo senhorio B. nas suas contra-alegações de recurso para a Relação de Lisboa (supra, 2.3.). Assim sendo, e para que pudesse ser-lhe reconhecida legitimidade para submeter ao Tribunal Constitucional a questão da inconstitucionalidade da norma que determina tal irrecorribilidade no âmbito do recurso previsto na alínea b) do n.º1 do artigo 70º da LTC, a ora reclamante tinha o ónus de suscitar a questão perante o Supremo Tribunal de Justiça (cfr. ainda o artigo 72º, n.º 2, da LTC). Sublinhe-se aliás que a ora reclamante não chegou a identificar a norma cuja inconstitucionalidade impugna, nem no requerimento de interposição do recurso para este Tribunal nem sequer no requerimento através do qual deduziu a reclamação contra a não admissão do recurso para o Tribunal Constitucional. Não tendo sido suscitada de modo processualmente adequado perante o tribunal recorrido a inconstitucionalidade da norma que se pretende submeter à apreciação do Tribunal Constitucional, não podem dar-se como verificados no caso os pressupostos processuais do tipo de recurso interposto. III 6. Nestes termos, e pelos fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional decide indeferir a presente reclamação. Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em quinze unidades de conta. Lisboa, 3 de Dezembro de 2003 Maria Helena Brito Carlos Pamplona de Oliveira Rui Manuel Moura Ramos