01203/04 - Supremo Tribunal Administrativo

I - De acordo com o disposto no art.º 669, n.º 2, alínea b) do CPC, pode qualquer das partes requerer a "reforma da sentença quando: b) Constem do processo documentos ou quaisquer elementos que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida e que o juiz, por lapso manifesto, não haja tomado em consideração." II - Não pode proceder um tal pedido, por inverificação dos respectivos pressupostos legais, se o requerente invoca, como único fundamento do pedido, o acrescento, numa acta, a seguir à classificação de suficiente, da expressão "digo, medíocre", que, poderia ter justificado produção de prova no tribunal recorrido, mas nunca implicar, só por si, necessariamente, decisão diversa da que foi emitida neste tribunal.

I Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo tribunal Administrativo: O recorrente contencioso, mas recorrido no presente recurso jurisdicional, veio apresentar um requerimento cujos intróito e conclusões têm o seguinte teor: " A... , ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 666 , n.º 2, 669, n.º 2, 716, n.º 2 e 732, todos do CPC , ex vi artigo 102 da LPTA, vem, muito respeitosamente, aduzir requerimento de REFORMA da aliás douta decisão que concedeu provimento ao recurso interposto pela autoridade recorrida Ordem dos Advogados, o que faz nos termos e com os fundamentos seguintes: CONCLUSÕES 1ª. O acrescento "digo, medíocre" inserido na acta de exame, a fls.16 dos autos, é inválido e ineficaz, deve ter-se por não escrito, uma vez que não foi da autoria do júri do exame. 2ª. A classificação que se alcança do referido documento atribuída ao requerente pelo júri é "Suficiente" - classificação positiva. 3ª. O requerente arguiu a aludida invalidade, quer na petição de recurso contencioso interposto na primeira instância, quer nas respectivas alegações, quer ainda nas contra-alegações de recurso para o venerando STA. 4ª. O Tribunal, claramente por manifesto lapso, não considerou a invalidade da expressão acrescentada na acta - que não resultou de decisão do júri - e considerou como negativa a classificação atribuída ao requerente, pois, não aduziu qualquer fundamentação, não indicou os elementos de prova que foram utilizados para formar a sua convicção e na sua apreciação crítica, de forma a ser possível conhecer as razões porque se decidiu no sentido decidido e não noutro. 5ª. Trata-se de um lapso ostensivo e patente, por ausência de ponderação da manifesta falta de quaisquer elementos a validarem a pretensa rectificação da classificação. 6ª. E um erro juridicamente insustentável considerar-se válida a aposição de uma alteração, por alegada rectificação ou emenda, de acta relativa à prestação de uma prova de exame prestada perante um júri, não se indiciando sequer minimamente da acta que tenha sido o júri a levar a efeito tal alteração. 7ª. A contradição entre a matéria de facto fixada na sentença e certos elementos de prova constantes do processo, é fundamento do pedido de reforma, uma vez que só por manifesto lapso tal não foi tomado em consideração. 8ª. Se esse elemento de facto - a alteração da acta - tivesse sido considerado - como deveria - inválido, tal conduziria necessariamente a uma decisão diferente, mesmo na interpretação do art.170° do EOA pugnada no douto acórdão ora sob reclamação. Nestes termos e nos melhores de direito que Vossas Excelências Senhores Juízes Conselheiros mui doutamente suprirão, deverá ser modificada a matéria de facto, nos termos do nº 1 do art.712° do CPC , designadamente, dando-se como provado que o requerente obteve nota positiva na prova de agregação realizada em 13/10/97, conforme respectiva acta que consta do processo a fls. 16, requerendo-se, em conformidade com o expendido, se dignem reformar o aliás douto acórdão ." O Bastonário da Ordem dos Advogados, recorrente jurisdicional, veio contra-argumentar nos seguintes termos: 1° Vem o Recorrido, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 666° , n.º 2, 669° , n.º 2, 716° , nº2 e 732° , todos do C.P.C ., aplicáveis ex vi art. 102° da L.P.T.A., requerer a reforma do acórdão proferido, em 03/03/05, peticionando a final a modificação da matéria de facto, nos termos do disposto no art. 712° , n.º 1 do C.P.C. 2° Alega, em síntese, que o "Tribunal, claramente por manifesto lapso, não considerou a invalidade da expressão acrescentada na acta (...) e considerou como negativa a classificação atribuída ao requerente", tratando-se de um "lapso ostensivo e patente, por ausência de ponderação da manifesta falta de quaisquer elementos a validarem a pretensa rectificação da classificação" (cfr. ponto 4 e 5 das conclusões do douto requerimento). 3° Concluindo existir uma "contradição entre a matéria fixada na sentença e certos elementos de prova constantes do processo" (cfr. ponto 7 das conclusões do douto requerimento). 4° Não assiste, porém, razão ao Recorrido, conforme de seguida se demonstrará. 5° Em primeiro lugar, cumpre referir que, entre o fundamento do requerimento apresentado pelo Recorrido (e que se encontra plasmado nos artigos invocados pelo Recorrido no intróito do seu requerimento) e o pedido formulado a final, existe uma clara incongruência / incompatibilidade funcional. 6° Efectivamente, o pedido formulado a final pelo Recorrido constitui o efeito típico que decorre, não da reforma do acórdão (cfr. art. 716° , n.º 2 do C.P.C .), mas antes da procedência do recurso de apelação. 7° Por outro lado, o Recurso interposto para o Venerando Supremo Tribunal Administrativo restringiu-se à matéria de direito (interpretação e aplicação do art. 170° do E.O.A., na redacção introduzida pela Lei n.º 33/94 , de 6 de Setembro), pelo que, não poderia este Tribunal censurar a matéria de facto dada como provada pelo Tribunal de 1ª instância. 8° Assim, tendo ficado assente, em primeira instância, que o recorrido obteve a classificação de medíocre na prova de agregação realizada em 13/10/97 (cfr. ponto 4 dos factos assentes constante da sentença proferida pelo Tribunal A Quo, em 07/05/04), não poderia, nem pode o Tribunal Ad Quem modificar tal matéria de facto, dando como provado o contrário. 9° Sem conceder e por mera cautela de patrocínio, sempre se dirá que, contrariamente ao entendimento propugnado pelo Recorrido não se verifica, no caso sub judice, qualquer um dos pressupostos de que depende a aplicação dos mencionados artigos 666° , n.º 2, 669° , n.º 2, 716° , n.º 2 e 732° do C.P.C ., conforme adiante se demonstrará. 10° Com efeito, não padece o acórdão posto em crise de qualquer lapso manifesto, nem na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, nem tão pouco na avaliação dos documentos e quaisquer elementos constantes do processo, sendo a decisão proferida a única possível. 11° Não existem, pois, no processo quaisquer documentos ou quaisquer elementos que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida e que os Juízes, por lapso manifesto, não hajam tomado em consideração. 12° Contrariamente ao pretendido pelo ora Requerente, do teor da acta referente à prova oral de agregação efectuada em 13/10/97, não é possível concluir no sentido de que a classificação atribuída ao Recorrido foi positiva e não negativa. 13° Nem pode a Recorrente deixar de estranhar a mudança de "atitude" do Recorrido quanto a esta questão em particular. 14° Se em sede de alegações de recurso no TAC o agora requerente admitiu que a nota de medíocre foi-lhe atribuída pelo júri o qual, nas suas palavras teria "hesitado entre uma e outra" (cfr. ponto 13 das conclusões de recurso), já no requerimento de reforma, e somente agora , vem a Requerente alegar que a expressão "( ...), digo, medíocre" foi efectuada por "punho desconhecido - que não do júri", questionando assim a sua autenticidade. 15° A existir hesitação não é seguramente da parte do júri. Quem hesita é o Requerente, em termos tais que chegam a ser contraditórios, ora conhecendo, ora desconhecendo, consoante as suas próprias conveniências. 16° A acta respeitante à prova oral de agregação efectuada pelo Recorrido, em 13/10/97, não comporta o sentido que o Recorrido pretende, nem procedem as conclusões vertidas nos artigos 4° a 8° do requerimento de reforma do Acórdão. 17° Isto para além de, não tendo o Requerente interposto em seu devido tempo recurso subsidiário de forma a por em crise a matéria de facto dada como assente, não lhe é possível lançar mão do meio processual previsto nos artigos 716° , n.º 2 e 732° do C.P.C. para suprir a sua falta. 18° Termos em que deverá ser indeferido, por inadmissibilidade legal, o requerimento de reforma apresentado pelo Recorrido. Sem vistos cumpre decidir. II 1. Vejamos De acordo com o disposto no art.º 669 , n.º s 1 e 2, do CPC : 1- "Pode qualquer das partes requerer no tribunal que proferiu a sentença: O esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha. A sua reforma quanto a custas. 2- É ainda lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quando: Tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos; Constem do processo documentos ou quaisquer elementos que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida e que o juiz, por lapso manifesto, não haja tomado em consideração" O requerente invoca em seu benefício os expedientes contemplados no n.º 2 do preceito (essencialmente o da alínea b)). 2. A simples leitura das normas em causa evidencia não serem de aplicação à situação dos autos. Na verdade, para que pudesse aplicar-se a alínea a) era necessário que no acórdão cuja reforma se pede tivesse "ocorrido manifesto lapso "O erro manifesto, como fundamento da reforma de decisões judiciais, é o erro evidente, evidenciando uma óbvia desconformidade entre o sentido da lei ou os princípios jurídicos tal como foram interpretados e aplicados e o sentido que resultar das regras da sua interpretação e aplicação" (acórdão STA de 22.10.03 no recurso 1429/02). Erros manifestos são os ostensivamente desrazoáveis, inconsistentes ou arbitrários. ... na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos." Ora, é pacífico que as normas em causa eram as que foram referidas no acórdão reformando e a qualificação jurídica dos factos a que foram aplicadas foi a correcta. Aliás, nesta vertente o requerente não suscita qualquer objecção. Já a consideração da alínea b) exige que "constem do processo documentos ou quaisquer elementos que, só por si , impliquem necessariamente decisão diversa da proferida ...". Portanto, do que se trata aqui é da existência nos autos de documentos ou outros elementos, que, face ao seu conteúdo concreto, e sem necessidade de outras indagações, imponham uma decisão diferente, e que só por lapso manifesto não tenham sido ponderados. Sucede, todavia, que os elementos identificados pelo requerente para fundamentar o pedido de reforma não assumem aquelas características. Com efeito, o acrescento, numa acta, a seguir à classificação de suficiente, da expressão " digo, medíocre" - a única razão invocada - poderia ter constituído justificação para a produção de prova no tribunal recorrido , mas nunca, para, só por si, implicar necessariamente decisão diversa da que foi emitida neste tribunal e que teve a classificação negativa como um dos seus fundamentos De resto, outra nota negativa, obtida posteriormente, uma vez que o requerente tendo, aparentemente, aceite aquele resultado solicitou a realização de nova prova, autorizada, também ela classificada negativamente. . E sendo assim, o pedido de reforma jamais poderia proceder. É que, este preceito visa, apenas, corrigir erros grosseiros ao nível da apreciação da prova existente nos autos e nunca reabrir a discussão sobre essa mesma prova. 3. Como é sabido os recursos jurisdicionais visam decisões judiciais podendo dizer-se, como se faz no acórdão STA de 11.4.02, proferido no recurso 215, que " O âmbito do recurso jurisdicional é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente e o seu objecto é a decisão recorrida, não podendo conhecer-se de questões de que naquele se não haja conhecido, salvo se forem de conhecimento oficioso, destinando-se os mesmos à reapreciação das questões decididas (revogando-se, alterando-se ou confirmando-se) e não a emitir juízos sobre matéria nova" (no mesmo sentido, entre muitos outros, os acórdãos de 31.1.02 no recurso 41054, de 14.3.02 no recurso 45010 e de 24.10.02 no recurso 43420). Tudo como simples decorrência do art.º 676 , n.º 1, do CPC . Se o requerente entendia que aquele ponto se revestia de alguma importância para a defesa da sua posição jurídica não devia ter-se conformado com a decisão do TAC, podendo recorrer dela nos termos gerais (art.ºs 680 e 682), com um recurso independente ou subordinado. Não o tendo feito o requerente impediu, definitivamente, que este Tribunal a pudesse abordar, por se tratar de questão colocada fora do âmbito do recurso jurisdicional. Mesmo a hipótese figurada no n.º 1 do art.º 684-A do CPC não foi colocada pelo requerente, não podendo considerar-se como o "requerimento" nele referido a simples referência ao facto, sem mais, na sua contra-alegação. Em face do exposto, acordam em indeferir o pedido de reforma apresentado. Custas a cargo do requerente. Lisboa, 28 de Abril de 2005. – Rui Botelho (relator) – Santos Botelho – Cândido de Pinho .