611798 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cândido de Pinho
Processo: 611798
Acórdão
Descritores: Direito a ser nomeado
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/98a4455f3fb076ba80256b280039abb2
Sumário
Uma vez organizada a lista final de classificação, os candidatos classificados em lugares que dão acesso às vagas postas a concurso ficam constituídos no direito de serem nomeados. Quando um concurso é aberto para certo número de lugares vagos e também para as vagas que ocorrerem num determinado prazo a contar da publicação da lista de classificação final, isso significa que a validade do concurso se prolonga pelo período declarado dentro do qual as vagas venham a ocorrer. Assim, se um candidato ficar aprovado numa posição relativa tal que venha a ser abrangido pelo número de vagas que ocorrerem dentro do prazo fixado, ficará constituído no direito de ser nomeado, independentemente da nomeação já decorrer fora daquele prazo. Porém, se os concursos se destinavam ao provimento de lugares em organismos que entretanto vieram a ser extintos e integrados noutro criado de novo para àqueles suceder, não haverá direito ao provimento dos candidatos se o diploma que aprova a lei orgânica do novo ente disser expressamente que, embora mantendo a validade dos concursos, apenas serão «...providos nas categorias para que foram abertos... tantos funcionários quantos os lugares vagos no novo quadro de pessoal...»(ex., art. 61º do DL nº 97/93, de 02/04}.