000195 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 000195
Acórdão
Descritores: Despedimento sem justa causa, Suspensão do despedimento, Justa causa de despedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003277
Nr Documento: SJ198105290001954
Indicações Eventuais: CONSTITUI JURISPRUDENCIA CORRENTE.
Referência Publicação: BMJ N307 ANO1981 PAG164
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6c69881aeb037456802568fc003965e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:000195.EC
Sumário
Os factos enumerados exemplificativamente no n.2 do artigo 10 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho (redacção do Decreto-Lei n. 841-C/76, de 7 de Dezembro) so constituirão realmente justa causa quando revelarem que esse comportamento tornou imediata e praticamente impossivel a subsistencia das relações de trabalho: não basta, pois, a pratica de qualquer dos factos descritos nas diversas alineas daquele n.2, e tambem preciso que tais praticas, embora traduzindo falta grave, tornem impossivel a subsistencia das relações de trabalho. No processo cautelar de suspensão do despedimento, o tribunal não tem de se pronunciar sobre se existe, ou não, causa de despedimento - questão a dirimir no processo proprio - mas formular um juizo de probabilidade, segundo os dados fornecidos, sobre se os factos atribuidos ao trabalhador, são, ou não, susceptiveis de integrar justa causa desse despedimento.