99S297 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A infracção disciplinar considera-se permanente quando a execução se protrai no tempo. II - Se o trabalhador oculta determinadas informações que constituiriam infracções, comete uma só infracção continuada e não uma infracção permanente. III - A prescrição da infracção, neste caso, inicia-se com o último acto.