00793/02 - Porto - Tribunal Central Administrativo Norte

I. O direito ao gozo do período complementar de férias a que se refere o art. 7º, n.º 1 do DL n.º 100/99 só existe se o interessado gozar efectivamente o seu período “normal” de férias fora dos meses de Julho, Agosto e Setembro.

II. O mero agendamento das férias para os restantes meses do ano não confere, por si só, tal direito se desacompanhado do gozo efectivo das férias nos restantes meses.

Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:

A…, com os sinais nos autos, inconformado, veio interpor recurso jurisdicional da sentença do TAF do Porto, 1º juízo liquidatário, datada de 8 de Julho de 2004, que negou provimento ao recurso contencioso de anulação que havia intentado contra a Administradora-Delegada do Hospital de Lamego em que pedia a anulação do despacho por esta proferido em 3-06-2002 que indeferiu o seu plano de férias para o ano de 2002.

Alegou, tendo concluído pelo seguinte modo:

1. O Ora agravante no ano de 2001 tinha direito a 23 dias úteis de férias programadas e autorizadas nos meses de Abril, Outubro e Novembro, desse ano, gozando apenas 17 dias;

2. O gozo dos restantes 6 dias úteis foi autorizado para o período de 14 a 21/1/2002;

3. No dia 1 de Janeiro/2002 venceu o direito a 25 dias úteis de férias, as quais estavam programadas para serem gozadas na sua totalidade, nesse ano, num dos períodos compreendidos entre Janeiro a 31 de Maio e ou de 1 de Outubro a 31 de Dezembro;

4. Nos termos do n.º 1 do art. 7º do DL n.º 100/99, a circunstância de o gozo da totalidade das férias vencidas em 1 de Janeiro de 2002 se encontrar programado para um dos períodos referidos em 3 das presentes conclusões, confere ao agravante o direito a um período complementar de 5 dias úteis de férias, a gozar no próximo (2002) ou no ano imediatamente a seguir, consoante sua opção;

5. De acordo com o n.º 5 do art. 7º do mesmo diploma legal, no caso de acumulação de férias, o período complementar só pode ser concedido desde que o funcionário ou agente goze a totalidade do período de férias vencidas em 1 de Janeiro de determinado ano (no caso vertente do ano de 2002) num dos períodos compreendidos entre Janeiro e 31 de Maio e ou de 1 de Outubro a 31 de Dezembro;

6. O agravante encontrava-se precisamente na situação e nas condições exigidas pelos n.ºs. 1 e 5 do art. 7º do DL n.º 100/99 de 31 de Março;

7. Não obstante, a douta sentença recorrida, laborando em erro de interpretação e aplicação do direito, considerou que a pretensão do agravante de acumular os 5 dias úteis do período complementar de férias com o período normal de férias de 2002 carecia de base legal;

8. Adiantando que para que essa pretensão fosse possível necessário era que o agravante tivesse “gozado na totalidade o período normal de férias no ano anterior, ou seja, em 2001, o que não fez…”;

9. Tudo isso quando certo é que o direito ao gozo dos 5 dias do período complementar de férias emergia não das férias vencidas em 2001 mas sim das férias vencidas em 1 de Janeiro do ano de 2002;

10. Sendo tal direito aos 5 dias de férias passível de ser gozado no próprio ano de 2002, como pretendia o agravante, ou no ano imediatamente a seguir, conforme na opção nos termos do n.º 1 do art. 7º do DL n.º 100/99 de 31 de Março;

11. E, por isso, a sentença recorrida laborou em erro de interpretação e aplicação do direito;

12. Violando do mesmo passo os n.ºs. 1 e 5 do art. 7º do DL n.º 100/99 de 31 de Março;

13. Razões pelas quais não poderá manter-se, devendo ser revogada.

Contra-alegou a entidade recorrida pugnando pelo não provimento do recurso e no mesmo sentido o Ministério Público emitiu o seu parecer.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

Na sentença recorrida seleccionou-se com interesse a seguinte factualidade concreta:

A- Em documento datado de 4/12/2001, assinado pelo Recorrente e dirigido ao Sr. Administrador do Hospital Distrital de Lamego, requer o citado Recorrente: “Licença para férias: 6 dias úteis a gozar de 14/01 a 21/01/02; período de férias do ano de 2001 autorizado a transitar para 2002” (vide doc. a fls. 8 do PA que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente reproduzido);

B- No documento citado no n.º anterior sob o título “informação do serviço de pessoal”, com data de 27/12/2001, extrai-se que “Confirmo. Por despacho da Sra. Administradora Delegada de 5/1072001, foi autorizada a acumulação, com as férias de 2002, de 6 dias não gozados no corrente ano” (vide doc. a fls. 8 do PA que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente reproduzido);

C- Em documento datado de 29/0572002, assinado pelo Sr. F…, Chefe de secção de Pessoal do Hospital Distrital de Lamego extrai-se que “Quanto às férias do Enf. Alfredo Gomes temos a informar o seguinte:

1- Estão contemplados neste Mapa 36 dias úteis de férias, sendo:

. 25 dias do direito a férias em 2002;

. 6 dias de férias não gozadas em 2001;

. 5 dias (período complementar previsto no n.º 1 do art. 7º do DL n.º 100/99 de 31/3;

2- Da consulta dos elementos disponíveis nesta secção verifica-se que:

a) No ano de 2001 o enfermeiro em causa teve direito a 23 dias úteis de férias, programadas e autorizadas para os meses de Abril, Outubro e Novembro (doc.1);

b) destas, gozou 17 dias (doc. 2);

c) Requereu a acumulação dos restantes 6 dias para 2002 (doc. 3);

3- Assim sucedendo, no ano em curso tem direito a 25 dias (período normal) + 6 não gozados em 2001, o que perfaz um total de 31 dias;

4- devolvido o Mapa ao Serviço para correcção e tal não se verificando, submete-se o mesmo a apreciação de V. Exa. para decisão” (vide doc. a fls. 11 do PA que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente reproduzido);

D- No documento referido no n.º anterior, com a data de 3 de Junho de 2002, assinado “pela Administradora Delegada no uso de competência delegada”, sob o título “despacho” extrai-se que, relativamente ao disposto nos n.ºs. 1 e 5 do art. 7º do DL n.º 100/99 de 31/03 a citada entidade afirma que: “O legislador não podia ter sido mais claro. Só há o gozo desse período complementar se o funcionário ou agente tivesse gozado, nesse ano a totalidade do seu período mensal de férias vencido em 1/01/2001, no caso em apreço, do Enf. A…. Ao analisarmos o plano de férias do pessoal de Enfermagem de Pediatria verificamos que o período de férias do Enf. A…, infringe o preceituado no normativo atrás referido. Assim sendo o plano de férias dos demais enfermeiros fica autorizado, devendo o sr. Enf. Chefe de Serviço corrigir o plano de férias do Enf. A…, o qual fica desde já indeferido.” (vide doc. a fls. 11 do PA que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente reproduzido);

E- No verso do mesmo documento citado no n.º anterior pode ler-se “Tomei conhecimento. Entreguei cópia do Despacho ao interessado, hoje (PMP) 02/06/2003” (vide o verso do doc. a fls. 8 do PA que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente reproduzido);

F- Por documento sob o assunto “Hospital Distrital de Lamego – Administradora Delegada – requerimento de cessação de funções” assinado pelo Presidente do Conselho de Administração e dirigido ao chefe de Gabinete do Exmo. Sr. Ministro da Saúde extrai-se que “Junto se remete a V. Exa. o requerimento anexo da Exma.Sra. Dra. M…, Administradora Delegada do Hospital Distrital de Lamego, propondo que seja por sua Excelência o senhor Ministro da Saúde dada por finda, a seu pedido a respectiva comissão de serviço” (vide doc. a fls. 1 do PA que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente reproduzido);

G- No documento referido no n.º anterior com data de 19/08/2002, com a assinatura do Exmo. Sr. Ministro da Saúde, L…, pode ler-se manuscrito “dou por finda a comissão de serviço a pedido da requerente” (vide doc. a fls. 1 do PA que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente reproduzido);

A estes factos ainda se acrescenta o seguinte que consta dos documentos juntos ao PA apenso:

No ano de 2002 o agora recorrente, a seu pedido, gozou férias nos dias úteis de 12 a 29, inclusive, do mês de Julho e 6 e 9 de Setembro, cfr. docs. de fls.13 e 17 do PA apenso.

Nada mais há com interesse.

Da leitura atenta que se faz das alegações e respectivas conclusões que servem de fundamento e objecto deste recurso jurisdicional pode-se concluir que o recorrente imputa à sentença recorrida, no essencial, o erro de julgamento por aí se ter tratado a questão do período complementar de férias como se reportando ao ano de 2001, quando na realidade se reportava ao ano de 2002.

Na sentença recorrida decidiu-se que, após se desenvolver teoria sobre o disposto no art. 7º, n.ºs. 1 e 5 do DL n.º 100/99 de 31 de Março, na redacção então em vigor, “…o recorrente…para poder cumular os cinco dias de período complementar a que…se achava ter direito, teria que ter gozado na totalidade o período normal de férias no ano anterior, ou seja, em 2001, o que não fez deixando por gozar 6 dias relativos ao ano de 2001 e era, como se afirmou nos termos dos normativos citados, condição sine qua non para poder ter direito aos referenciados cinco dias úteis extra de férias.”, no entanto, como o recorrente bem esclarece nas suas alegações e conclusões e já resultava da petição inicial do recurso contencioso de anulação, cfr. art. 8º e 10º, o mesmo pretendia que lhe fosse concedido tal período complementar de férias no ano de 2002, não por referência às férias de 2001, que se venceram em 1 de Janeiro desse ano, mas por referência ás férias de 2002 que se venceram em 1 de Janeiro de 2002.

É certo que a entidade recorrida na sua resposta contrapôs que tal período complementar de férias se reportava às férias de 2001 e não às de 2002; no entanto deveria o Sr. Juiz a quo ter discutido tal questão no sentido de apurar em concreto a que ano é que se reportava a pretensão do recorrente, o que não foi feito. E não tendo sido apurada tal factualidade concreta consequentemente a sentença enferma não de erro de julgamento, mas de omissão de pronuncia, já que apenas decidiu parte das questões que lhe eram colocadas pelas partes, o que determinou que ficasse por decidir a questão colocada pelo recorrente no recurso contencioso de anulação.

Efectivamente dispõe o art. 668º, n.º 1, al. d) do CPC que a sentença é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, desde que essa falta de pronúncia não encontre justificação na resposta dada a outras questões, cfr. art. 660º, n.º 2, 1ª parte do CPC, o que não é o caso.

Ou seja, o Sr. Juiz a quo na sentença recorrida apreciou juridicamente a versão trazida aos autos pelo recorrido ente público, mas não apreciou, de facto e de direito, a questão trazida aos autos pelo recorrente, e consequentemente a sentença enferma, não de erro de julgamento, como erradamente refere o recorrente, mas de omissão de pronuncia.

De resto, só assim é que se poderá entender o recurso do recorrente já que o mesmo não põe em causa a qualificação jurídica dos factos que é feita relativamente àqueles que se referem ao ano de 2001, mas pretende que sejam apreciados os factos referentes ao ano de 2002.

No entanto, e no caso concreto, a presente omissão não importa a nulidade da sentença uma vez que este Tribunal pode considerar agora os factos que se mostram provados pelo PA mas que não foram levados à sentença, cfr. art. 712º do CPC, e em consequência disso impõe-se o conhecimento da questão suscitada na petição do recurso contencioso de anulação.

Assente que está que o recorrente não teria direito ao gozo do período complementar de cinco dias de férias nos termos do disposto no art. 7º do DL n.º 100/99 de 31/03 por referência às férias vencidas no dia 1 de Janeiro de 2001, face à decisão contida na sentença recorrida e não impugnada, há que saber, face á factualidade concreta de que dispomos se tal direito lhe assistiria por referência ao direito a férias vencido no dia 1 de Janeiro de 2002, questão que, como já vimos, a sentença recorrida não tratou.

Dispõe o art. 7º, n.º 1 do DL n.º 100/99 que ao funcionário ou agente que goze a totalidade do período normal de férias vencidas em 1 de Janeiro de um determinado ano até 31 de Maio e ou de 1 de Outubro a 31 de Dezembro é concedido, no próprio ano ou no ano imediatamente a seguir, consoante a sua opção, um período de cinco dias úteis de férias, o qual não pode ser gozado nos meses de Julho, Agosto e Setembro.

Esta norma estabelece um beneficio para aqueles funcionários que queiram gozar as suas férias fora do período estival em que os organismos e serviços ficam mais desfalcados de pessoal em virtude de a maioria dos funcionários e agentes pretenderem gozar as suas férias em tal período.

É assim um incentivo para que as férias sejam gozadas na dita “época baixa” e que tem como objectivo o regular funcionamento dos serviços durante todo o ano minimizando-se a ausência dos funcionários na época de verão.

No entanto, tal beneficio só existe se o período normal de férias for efectivamente gozado entre 1 de Janeiro e 31 de Maio e/ou 1 de Outubro até 31 de Dezembro; isto é, a sua atribuição está dependente do gozo efectivo das férias ditas “normais” em tais períodos sob pena de se estar a subverter a razão de ser da criação de tal beneficio.

E como se mostra devidamente provado o recorrente no ano de 2002, ano a que pretende reportar tal direito a férias complementares, gozou férias, em parte, nos meses de Julho e Setembro, deixando, assim, de reunir o requisito principal para que pudesse beneficiar do disposto naquele art. 7º, n.º 1, ou seja, apenas gozar férias fora dos meses de Julho, Agosto e Setembro.

Não basta que o interessado programe o gozo das suas férias para um dos períodos que excluem estes 3 meses, é essencial que as goze efectivamente fora desses 3 meses.

Facilmente se pode concluir, assim, que ao recorrente não assiste qualquer direito a gozar o período complementar de férias a que se refere o art. 7º, n.º 1 do DL n.º 100/99, quer relativamente ao direito às férias que se venceram em 1 de Janeiro de 2001, quer relativamente ao direito às férias que se venceram em 1 de Janeiro de 2002, porque em ambos os casos o recorrente não respeitou os condicionalismos impostos por tal disposição legal.

Por tudo o que fica exposto acordam os juízes que compõem este Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao recurso e em consequência confirmar a sentença recorrida nos termos atrás apontados.

Custas pelo recorrente, fixando-se a t.j. em € 450 e a procuradoria em 80% daquele valor.

D. N.

Porto, 2006/03/09