I. Acto lesivo para efeitos do art. 268º, n.º 4, da CRP deverá considerar-se apenas aquele que seja apto a produzir efeitos negativos na esfera jurídica dos particulares, quando estes efeitos não...

I. Nos termos do disposto no nº 3 do art. 51º do DL 247/87, de 17.JUN, a reclassificação profissional só poderá ocorrer quando se verifiquem situações de organização total ou parcial dos serviços ou...

I. Ocorre excesso de pronúncia quando o Tribunal conhece de questões de que não pode tomar conhecimento por utilizar um fundamento que excede a causa de pedir vazada na petição, ou por extravasar o...

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I. Não sendo o acto que nomeia o recorrente e posteriormente prorroga a sua nomeação, um acto constitutivo de direitos, ele é livremente revogável, nos termos e para os efeitos previstos no art....

I. O n.º 24 da Portaria nº 56/87, de 23 de Janeiro, não se limitou a alterar o n.º 24 da Portaria n.º 715/85, de 24 de Setembro, mas criou um novo e importante incentivo à deslocação e fixação de...

I. Apenas constitui nulidade da sentença ao abrigo da b) do n.º 1 do art. 668.º do CPC a nulidade por a falta absoluta da fundamentação de facto e de direito, não devendo nela se confundir a eventual...

I. O direito ao gozo do período complementar de férias a que se refere o art. 7º, n.º 1 do DL n.º 100/99 só existe se o interessado gozar efectivamente o seu período “normal” de férias fora dos meses...

I. O funcionário da autarquia local que se recusa a cumprir uma ordem do seu superior hierárquico para conduzir um camião deve justificar essa recusa no momento em que a transmite ao mesmo superior...