001677 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Salviano Francisco de Sousa
Processo: 001677
Acórdão
Descritores: Despedimento com justa causa, Deveres do trabalhador, Dever de lealdade, Responsabilidade civil, Ofensas a honra, Indemnização, Danos morais, Poder disciplinar, Ambito, Interesse patrimonial serio da empresa, Conceito, Lesão de interesse patrimonial serio da empresa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010404
Nr Documento: SJ198711190016774
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/79253900aa0d4133802568fc0039dedbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001677.AE
Sumário
Interesses patrimoniais serios não são, necessariamente, interesses patrimoniais avultados. Lesão seria cometeu o trabalhador, quebrando a confiança que mutuamente tem de exigir-se nas relações de trabalho, afastando, com o seu acto, a credibilidade da Re entidade patronal perante os seus clientes. Perante tal situação, a entidade patronal não tinha, apenas, o Direito de exercer o seu poder disciplinar, conferido pelo artigo 27 da L.C.T.; a lei impõe-lhe o dever de aplicar sanções adequadas ao comportamento de trabalhador quando este seja gravemente culposo artigo 40, n. 2 do mesmo diploma. O principio geral de responsabilidade civil obriga a indemnizar o lesado pela violação dolosa ou meramente culposa de interesses alheios. Esses interesses dignos de protecção incluem o credito e o bom nome de qualquer pessoa, singular ou colectiva, sendo certo que, na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito - artigos 483, 484 e 496, n. 1 do Codigo Civil.