9220853 - Tribunal da Relação do Porto

I - No regime de comunhão geral de bens ou de comunhão de adquiridos, o contrato de arrendamento de imóvel destinado a comércio ou indústria, celebrado na constância do casamento, comunica-se ao cônjuge do arrendatário. II - Haverá incapacidade judiciária passiva na acção de resolução do contrato em que apenas se demande o cônjuge arrendatário. III - A sanação da incapacidade judiciária passiva alcança-se com o chamamento do cônjuge do R. para intervir na ação.