047541 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Luís Pinto de Sá Ferreira
Processo: 047541
Acórdão
Descritores: Rapto de menor de 16 anos, Sequestro, Concurso de infracções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029064
Nr Documento: SJ199511090475413
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/08c8008247586938802568fc003b047cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047541.67
Sumário
Quem leva uma menor de 11 anos para um lugar ermo escuro, para satisfazer os seus instintos sexuais, actuando sempre de forma voluntária, livre e consciente sabendo que a sua conduta é proibida e punida por lei, comete, em concurso aparente de infracções, o crime de sequestro previstos no artigo 160 ns. 1 e 2, alínea f), e 163 n. 1, ambos do Código Penal de 1982, (artigos 158 e 160 ns. 1, alínea b), e 3 do Código Penal de 1995. No crime de sequestro a lei protege, através da incriminação, a liberdade ambulatória das pessoas; no crime de rapto, vai mais longe, e protege não apenas a liberdade dos menores de 16 anos, como também as suas possibilidades de autodeterminação sexual. O acto praticado pelo arguido e descrito no n. 1 é punido pelo tipo legal mais gravoso, ou seja, pelo crime de rapto que absorve o de sequestro na respectiva moldura penal.