51/14.8T8VLN.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães

A norma constante do nº 2 do artº 232º do CIRE viola o princípio constitucional do acesso ao direito consagrado no artº 20º, nº 1 da CRP, quando interpretada no sentido de que o requerente do prosseguimento do processo de insolvência, quando careça de meios económicos, - designadamente, por beneficiar do apoio judiciário na modalidade de isenção de taxa de justiça e demais encargos com o processo - não pode requerer aquele prosseguimento se não depositar à ordem do tribunal a quantia que o juiz determinar como razoável para garantir o pagamento das custas e restantes dívidas da massa insolvente.

Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães RELATÓRIO “T…, Lda.” requereu a declaração de insolvência de “P…, Lda.”, alegando ser credora da requerida pelo montante de € 40.644,41, não lhe sendo conhecidos quaisquer bens e tendo cessado a sua atividade comercial, encontrando-se inativa e de portas fechadas. Conclui que o valor do passivo da requerida é muito superior ao ativo e que a sua situação financeira não lhe permite cumprir as suas obrigações perante terceiros. A requerida não ofereceu oposição. Foi proferida sentença que declarou a insolvência da requerida. O administrador da insolvência juntou aos autos o Relatório a que alude o artigo 155.º do CIRE , concluindo pelo encerramento do processo face à inexistência de bens que possam integrar a massa insolvente. Teve lugar a Assembleia de Credores, com a presença do credor Instituto da Segurança Social – que votou favoravelmente o relatório do AI – o MP, em representação da Fazenda Nacional – que se absteve – e o sócio gerente da insolvente e o seu patrono nomeado. Foi ordenada a notificação dos restantes credores para se pronunciarem quanto ao encerramento, fixando-se o montante a depositar no valor de € 5000,00. R…, sócio gerente da requerida e reclamante nos presentes autos, veio requerer o prosseguimento do processo, sem encerramento, dispensando-se do pagamento do valor de € 5000,00, por litigar com apoio judiciário, em virtude de existirem legítimas expetativas de que os credores venham a ser ressarcidos, após instauração de ação contra a C…, face à atuação negligente desta entidade bancária, causadora de prejuízos à insolvente, de cerca de 150 milhões de euros. Idêntico requerimento foi junto por R…, mulher do anterior e também sócia gerente da requerida e reclamante nestes autos. A ambos os sócios gerentes e credores da insolvente foi deferido o pedido de apoio judiciário nas modalidades de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e nomeação e pagamento da compensação de patrono. Foi proferida decisão que declarou encerrado o processo, indeferindo o requerido pela devedora (?) por falta de fundamento legal. Discordando desta decisão, dela interpôs recurso o sócio gerente e credor da insolvente R…, finalizando a sua alegação com as seguintes Conclusões: 1 – A decisão recorrida cerceia um direito do recorrente em ver reconhecida viabilidade financeira da insolvente, por força de uma obrigação futura a impor, por via judicial, ao também credor C…. 2 – O requerimento no qual se peticiona o prosseguimento dos autos de insolvência, indica parâmetros de atuação a impor ao Sr. Administrador de Insolvência, a fim de o mesmo defender em juízo os interesses da insolvente. 3 – O mérito de tal requerimento não foi devidamente aferido, face ao circunstancialismo de não ter sido, pelo recorrente, feito o depósito do valor fixado de € 5000,00. 4 – Com a prolação do despacho recorrido, o tribunal “a quo” violou o disposto nos artigos 13.º e 20.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa, outrossim o artigo 232.º , n.º 6 do CIRE , aplicado por força do disposto no artigo 248.º do mesmo Diploma Legal. 5 – Igualmente violado pelo tribunal recorrido, foi a letra e o espírito da Lei 34/2004 a qual estabelece a regra de acesso ao direito e aos tribunais, no sentido em que ninguém pode ser prejudicado por não dispor de Maios económicos para o recurso aos ditos tribunais. 6 – Assim sendo, o despacho recorrido deve ser substituído por outro no qual se ordene o prosseguimento do processo de insolvência da aqui insolvente, com as consequências devidas. Não foram oferecidas contra alegações. O recurso foi admitido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito devolutivo. Foram colhidos os vistos legais. A única questão a resolver cinge-se a saber se, pelo facto de beneficiar de apoio judiciário, o apelante está dispensado do depósito da quantia a que alude o artº 232º , nº 2, do CIRE . FUNDAMENTAÇÃO Os factos com relevo para a decisão são os que constam do relatório supra. A decisão recorrida tem o seguinte teor: “Nos presentes autos de insolvência em que é requerida T…, Ldª, apresentou o Sr. Administrador de Insolvência parecer no sentido de se mostrarem preenchidos os requisitos para o encerramento do processo, ao abrigo do disposto no artigo 232º do CIRE , uma vez que constatou a insuficiência da massa insolvente.— Foi fixado o prazo para o depósito da quantia que o Tribunal julgou adequada nos termos do disposto no art. 232º , nº 2, do CIRE . Foram ouvidos a devedora e os credores.— Veio a devedora opor-se ao encerramento e requerer a dispensa do depósito do montante determinado. Cumpre apreciar e decidir: Nos termos do disposto no artigo 232º nº 2 do CIRE , tendo o administrador da insolvência dado conhecimento da insuficiência da massa insolvente ao Tribunal e ouvidos o devedor, a assembleia de credores e os credores da massa insolvente, o Juiz declara encerrado o processo, salvo se ocorrer a circunstância prevista na parte final desta norma, ou seja, se algum interessado depositar à ordem do tribunal o montante determinado como necessário para garantir o pagamento das custas do processo e restantes dívidas da massa insolvente. No caso em apreço, tal circunstância não se verifica (não tendo qualquer dos interessados procedido ao depósito acima referido), havendo elementos que permitem constatar que a massa insolvente é insuficiente para satisfazer as custas do processo e as demais dívidas da massa insolvente. De resto, não merece acolhimento legal a isenção que foi requerida pela devedora, pelo que deve ser indeferida. Pelo exposto, nos termos conjugados dos artigos 230º , nº 1, d), 232º , nº 2, e 233º , nº 1, do CIRE , declara-se encerrado o processo. Indefiro o requerido pela devedora, por falta de fundamento legal. Notifique os credores, publique e proceda ao registo da presente decisão, como impõe o artigo 230º , nº 2, do CIRE , que remete para o artigo 38º do mesmo diploma, com a indicação expressa de que o encerramento foi determinado pela insuficiência da massa insolvente para satisfazer as custas do processo e as demais dívidas. Proceda à comunicação prevista no art. 234º , nº 4, do CIRE . Notifique o Sr. Administrador da insolvência também para, em 10 dias, dar cumprimento ao disposto no artigo 233º , nº 5, do CIRE .” Na decisão sob recurso, declarou-se encerrado o processo face à constatação da insuficiência da massa insolvente para satisfazer as custas do processo e as restantes dívidas da massa insolvente – artigo 230.º , n.º 1, alínea d) do CIRE . Previamente, havia sido fixada a quantia que o tribunal considerou adequada, nos termos do disposto no artigo 232.º , n.º 2 do CIRE , para obstar a tal encerramento. O sócio gerente da devedora e reclamante (e não a devedora, conforme vem referido na decisão sob recurso) requereu o prosseguimento dos autos, alegando, no que aqui interessa, que, tendo-lhe sido concedido o apoio judiciário na modalidade de isenção de taxas de justiça, custas e outras despesas judiciais, bem como na de nomeação e pagamento de honorários a patrono, não tem capacidade financeira para proceder ao depósito da quantia fixada pelo tribunal (€ 5000,00), pelo que, solicitou a isenção desse pagamento. Sobre este requerimento, a decisão recorrida pronunciou-se nos seguintes termos: “…não merece acolhimento legal a isenção que foi requerida pela devedora, pelo que deve ser indeferida” e, mais à frente, “Indefiro o requerido pela devedora, por falta de fundamento legal”. Ora, dizer-se que “não merece acolhimento legal” e que tem “falta de fundamento legal”, não é fundamentação suficiente para uma decisão que, assim, sempre seria nula – artigo 615.º , n.º 1, alínea b) do CPC . Suprindo tal nulidade, deve dizer-se que não se acompanha a decisão proferida em 1.ª instância. A propósito do encerramento do processo quando a insuficiência da massa insolvente é logo apurada na declaração de insolvência pelo juiz e é possível efetuar o complemento da sentença nos termos consignados no artigo 39.º do CIRE , situação em que, de acordo com o disposto no n.º 3 desse artigo, é obrigatório depositar o montante que o juiz entenda razoável para garantir o pagamento das custas e dívidas, pronunciaram-se já os tribunais no sentido da inconstitucionalidade de tal norma por violação do princípio constitucional do acesso ao direito, consagrado no artigo 20.º, n.º 1 da CRP. Veja-se o Acórdão da Relação do Porto de 26/06/2007 (processo n.º 0722767), in www.dgsi.pt, onde se pode ler: “A norma constante do nº 3 do artº 39º do CIRE viola o princípio constitucional do acesso ao direito consagrado no artº 20º, nº 1 da CRP, quando interpretada no sentido de que o requerente do complemento da sentença, quando careça de meios económicos, - designadamente, por beneficiar do apoio judiciário na modalidade de isenção de taxa de justiça e demais encargos com o processo - não pode requerer aquele complemento da sentença se não depositar a quantia que o juiz especificar nem prestar a garantia bancária alternativa”. Aí se entendeu – e bem, do nosso ponto de vista – que o credor que beneficia de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e outros encargos com o processo, não tem de proceder ao referido depósito. Se um credor, porque não tem meios económicos para fazer o depósito, fica impedido de requerer o prosseguimento dos autos, por esse único motivo, tal situação afrontaria flagrantemente o princípio ínsito no artigo 20.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa, segundo o qual “a todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos”. Veja-se que, conforme se refere nesse mesmo Acórdão da Relação do Porto: “O direito de acção é pacificamente entendido como um “direito público” totalmente independente da existência da situação jurídica para a qual se pede a tutela jurídica, “afirmando-se” como existente: ainda que ela na realidade não exista, a afirmação basta à existência do processo, com o consequente direito à emissão da sentença (Lebre de Freitas, in Introdução ao Processo Civil, 1996, 79). Quer para o autor, quer para o réu, o direito ao acesso aos tribunais engloba a inexistência de entraves económicos ao seu exercício. Tal implica, designadamente, a concessão de apoio judiciário a quem dele careça e a proibição de disposições da lei ordinária que limitem o direito à jurisdição por não satisfação de obrigações alheias ao objecto do processo (idem, 91)”. Assim, ocorrendo falta de meios, como no caso presente ocorre, não deve o tribunal aplicar a norma que condiciona o acesso à jurisdição, ao pagamento de uma determinada quantia, que o apelante não pode pagar. Idêntica decisão, mas agora relativa à alínea d) do n.º 7 do mesmo artigo 39.º do CIRE que, de igual modo faz depender o prosseguimento dos autos de insolvência, mas agora após o trânsito em julgado da decisão que declarou encerrado o processo por insuficiência da massa, do depósito de uma quantia, foi tomada no Acórdão da Relação do Porto de 08/06/2006 (processo n.º 0633048), in www.dgsi.pt: “A norma contida na alínea d) do n.º7 do artigo 39º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, quando interpretada no sentido de que o legitimado para requerer novo processo de insolvência que não tenha meios económicos para depositar as dívidas previsíveis da massa insolvente não pode prosseguir com processo, não respeita o princípio constitucional do acesso ao direito ínsito no artigo 20º da Constituição da República Portuguesa”. Também o Tribunal Constitucional já se pronunciou pela inconstitucionalidade desta última norma, no seu Acórdão n.º 440/2012 (processo n.º 323/12), de 26/09/2012, in DR, 2.ª Série, n.º 211, 31/10/2012: “Decide-se julgar inconstitucional, por violação do artigo 20.º , n.º 1 do Constituição, a norma do artigo 39.º , n.º 7, alínea d) do CIRE , quando interpretada no sentido de impor ao requerente do novo processo de insolvência, que beneficia de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, o depósito do montante que o juiz especificar segundo o que razoavelmente entenda necessário para garantir o pagamento das custas e das dívidas previsíveis da massa insolvente, como condição para o prosseguimento dos autos”. Idêntico juízo sobre a constitucionalidade desta norma havia já sido proferido no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2006 e sobre a norma do n.º 3 do mesmo artigo, no Acórdão do mesmo Tribunal n.º 83/2010. Assim, sendo certo que o direito de acesso aos tribunais consagrado no artigo 20.º, n.º 1 da CRP, pressupõe que tal acesso não seja dificultado em função da condição económica das pessoas – garantia que, no caso vertente, foi concretizada na concessão do apoio judiciário – a norma do artigo 232.º , n.º 2 do CIRE “obstaculiza o funcionamento da garantia constitucional e compromete a finalidade para a qual foi instituído – e, no caso, concedido - o sistema de apoio judiciário” – cfr. primeiro dos Acórdãos do Tribunal Constitucional citados. Motivo pelo qual se julga procedente a apelação. Sumário: A norma constante do nº 2 do artº 232º do CIRE viola o princípio constitucional do acesso ao direito consagrado no artº 20º, nº 1 da CRP, quando interpretada no sentido de que o requerente do prosseguimento do processo de insolvência, quando careça de meios económicos, - designadamente, por beneficiar do apoio judiciário na modalidade de isenção de taxa de justiça e demais encargos com o processo - não pode requerer aquele prosseguimento se não depositar à ordem do tribunal a quantia que o juiz determinar como razoável para garantir o pagamento das custas e restantes dívidas da massa insolvente. DECISÃO Em face do exposto, decide-se julgar procedente a apelação, revogando-se a decisão recorrida, que se substitui por outra que dispensa o apelante de proceder ao depósito a que alude o artigo 232.º n.º 2 do CIRE . Sem custas. Guimarães, 4 de junho de 2015 Ana Cristina Duarte Fernando Fernandes Freitas Maria Purificação Carvalho