0151635 - Tribunal da Relação do Porto

Se o Fundo de Garantia de Alimentos devidos a menores, antes de o menor atingir a maioridade estiver já a prestar alimentos no quadro de subsidiariedade que a Lei (Lei n.75/98, de 19 de Novembro, e Decreto-Lei n.164/99, de 13 de Maio) lhe impõe, caso o menor atinja a maioridade e se verifique o condicionalismo do artigo 1880 do Código Civil, não pode discricionariamente, quando o menor atingir a maioridade, cessar de prestar os alimentos, devendo solicitar ao tribunal competente decisão sobre o caminho a seguir, formulando um pedido de alteração nos termos dos artigos 1412 n.2 e 1121 n.4 do Código de Processo Civil.