0016231 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O incidente de falsidade só pode ser usado para destruir a força probatória do documento, depois de esta, em princípio, lhe ser atribuída por lei. II - Constatando-se que a lei não atribui força probatória aos documentos particulares cuja autoria não esteja reconhecida, em tal situação, não há interesse relevante em permitir a arguição da falsidade desses documentos. III - A admissão da arguição de falsidade dos documentos particulares cuja autoria não esteja reconhecida viola o princípio da economia processual (art. 137 CPC).