0302/12 - Supremo Tribunal Administrativo

Dada a sua relevância jurídica, é de admitir a revista de Acórdão do TCA onde se questiona, designadamente, os efeitos que o dito aresto retirou, em termos da improcedência da providência cautelar, por não preenchimento do pressuposto atinente com o fumus boni iuris, da entrada em vigor, durante a pendência do processo, da Lei nº 62/2011, de 12 de Dezembro.

Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) A………………….. e B………………………., ambas identificadas nos autos, interpuseram para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do art. 150º do CPTA, recurso de revista do acórdão do TCA Sul de 19.01.2012 (fls. 1354 e segs.), pelo qual foi negado provimento ao recurso jurisdicional interposto da sentença do TAC de Lisboa que julgou improcedente o pedido cautelar de suspensão de eficácia dos actos administrativos praticados pela AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE, IP (INFARMED), de Autorização de Introdução no Mercado (AIM’s) do Medicamento Sildenafil Accord , bem como de intimação desta entidade a abster-se da prática de actos de concessão de AIM’s de medicamentos compostos pela substância activa Sildenafil . Alega, em abono da admissão da revista, que a questão a submeter à apreciação deste Tribunal é a de saber se o juiz cautelar pode decidir que não se verifica o fumus boni juris com fundamento em que não lhe cabe conhecer de uma questão de inconstitucionalidade de normas que teve em conta para decidir pela inverificação daquele requisito. Refere que tal questão se reveste de importância fundamental pela sua relevância jurídica e também pela sua relevância social, face à acentuada capacidade de expansão da controvérsia, sendo a admissão da revista igualmente necessária para uma melhor aplicação do direito, uma vez que o acórdão recorrido incorre em erro manifesto e grosseiro, justificando-se a intervenção do STA. ( Fundamentação ) O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, “ excepcionalmente ”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “ quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ” ou “ quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “ válvula de segurança do sistema ” que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. O Supremo Tribunal Administrativo tem interpretado a norma do art. 150º como exigindo que, em relação à questão objecto de recurso de revista, seja possível entrever, “ainda que reflexamente, a existência de interesses comunitários especialmente relevantes” (Ac. de 19.06.2008 – Proc. nº 490/08), ou ainda que a mesma se relacione com “matéria particularmente complexa do ponto de vista jurídico” (Ac. de 14.04.2010 – Rec. 209/10) ou “particularmente sensível em termos do seu impacto comunitário” (Acs. de 26.06.2008 – Procs. nº 535/08 e nº 505/08), exigindo ao intérprete e ao julgador complexas operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis à resolução das questões suscitadas. Na concretização dos conceitos relativamente indeterminados que a lei estabelece como orientação para a filtragem dos recursos de revista a admitir excepcionalmente, a aludida jurisprudência do STA tem vindo a entender que a admissão da revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente, e segundo a referida jurisprudência, quando, em face das características do caso concreto, ele revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros, e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou quando suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, assim fazendo antever como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. Por outro lado, essa mesma jurisprudência que, como se disse já, aponta o recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA como uma “ válvula de escape do sistema ”, reservada a matérias de especial relevância, assim sublinhado a excepcionalidade do mesmo, tem reiteradamente decidido que estes princípios “assumem, ainda, maior acuidade em matéria de providências cautelares, onde a jurisprudência do STA tem sido muito restritiva quanto à admissão de recursos de revista”, considerando, a tal propósito, que se trata de “regulação provisória da situação, destinada a vigorar apenas durante a pendência do processo principal, “pelo que a intervenção de um meio excepcional não é conforme com a precariedade da definição jurídica já efectuada em duas instâncias jurisdicionais”, ao que acresceria a circunstância de, neste tipo de processos, estar essencialmente em causa a ponderação e valoração da matéria de facto, para determinar a solução dada ao litigio, sendo certo que “o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (artº 150º, nº. 4 do CPTA)”.” (Ac. de 03.02.2010 – Rec. nº 41/10). Na situação sub judice , e à luz da orientação jurisprudencial enunciada, entendemos que se justifica a admissão da revista. A decisão da 1ª instância julgou improcedente o pedido cautelar de suspensão de eficácia dos actos administrativos, praticados pelo INFARMED, de Autorização de Introdução no Mercado (AIM’s) do Medicamento Sildenafil Accord , bem como de intimação desta entidade a abster-se da prática de actos de concessão de AIM’s de medicamentos compostos pela substância activa Sildenafil . Para tanto, e considerando embora verificado o requisito do fumus boni juris , o TAC deu por inverificado o requisito do periculum in mora , perante a matéria de facto considerada provada, face ao que entendeu desnecessário o juízo de ponderação de interesses previsto no nº 2 do art. 120º do CPTA. O TCA confirmou a decisão de indeferimento dos pedidos cautelares, embora com fundamentação não coincidente. É que, na pendência do recurso jurisdicional para ele interposto da sentença do TAC, entrou em vigor a Lei nº 62/2011 , de 12 de Dezembro, que veio alterar algumas disposições do Estatuto do Medicamento, aprovado pelo DL nº 176/2006 , de 30 de Agosto, atribuindo expressamente “ natureza interpretativa ” a essas alterações, visando assumidamente a sua aplicação retroactiva a actos de AIM praticados anteriormente à sua vigência, como é o caso dos autos. Perante esta nova Lei, o acórdão recorrido deu por inverificado o requisito do fumus boni juris , avaliando negativamente a viabilidade da pretensão formulada no processo principal. Após considerar que “a jurisprudência superior maioritária tem entendido que a AIM de medicamentos deve considerar também o direito fundamental à propriedade industrial, titulado por patentes”, o aresto recorrido entendeu que a Lei 62/2011 veio estabelecer um regime “totalmente oposto à jurisprudência superior maioritária”, passando o art. 25º, nº 2 do EM a dispor que “ O pedido de autorização de introdução no mercado não pode ser indeferido com fundamento na eventual existência de direitos de propriedade industrial, sem prejuízo do disposto no nº 4 do art. 18º. ”, e prescrevendo o art. 9º da nova Lei que “ A redacção dada pela presente lei aos artigos 19º , 25º e 179º do Decreto-Lei nº 176/2006 , de 30 de Agosto, bem como o aditamento introduzido ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos e o disposto no artigo anterior, têm natureza interpretativa ”. Considerou, assim, que deve aplicar-se a nova lei, que, por ter natureza interpretativa, e à luz do art. 13º, nº 1 do C.Civil, “integra-se na lei interpretada, ficando salvos, porém, os efeitos já produzidos”, pelo que “tudo ocorre como se tivesse sido publicada na data em que o foi a lei interpretada”. E concluiu que, à face desta lei nova, “o INFARMED agiu bem ao desconsiderar a invocada patente das requerentes, pelo que não existe fumus boni juris …”, assinalando que não cabe apreciar no processo cautelar eventuais inconstitucionalidades desta lei. É esta decisão que as recorrentes pretendem ver reapreciada em sede de revista, concretamente a questão de saber se o juiz cautelar pode decidir que não se verifica o fumus boni juris com fundamento na entrada em vigor de uma nova lei interpretativa, cujas disposições teve em conta, afirmando que não lhe cabe pronunciar-se, em sede cautelar, sobre a invocada inconstitucionalidade dessas normas . Ora, esta formação admitiu recentemente um recurso de revista (Ac. de 28.03.2012 – Proc. 225/12) incidente sobre esta mesma matéria, e em que as questões colocadas são essencialmente as mesmas. Ali se considerou: “(…) Sucede, porém, que, designadamente, a questão atinente com os efeitos que o Acórdão recorrido considerou ser de retirar de entrada em vigor da dita Lei 62/2011 , em termos do êxito da pretensão cautelar ligando-a ao pressuposto atinente com o fumus boni iuris, se apresenta como configurando uma questão particularmente complexa, demandando a sua resolução a realização de operações lógico-jurídicas com um certo grau de dificuldade, ao mesmo tempo que se trata de matéria susceptível de se colocar em muitos outros processos cautelares, a instaurar ou ainda pendentes, o que tudo reclama a intervenção deste STA, no quadro do recurso de revista, atenta a especial relevância de tal questão jurídica. Estão, assim, preenchidos os pressupostos de admissão do recurso de revista…” Não tendo ainda sido decidido esse recurso, e inexistindo pronúncia deste Supremo Tribunal sobre tal matéria, não pode a presente revista deixar de ser admitida. ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, acordam em admitir a revista. Custas pelas Recorrentes. Lisboa, 26 de Abril de 2012. Luís Pais Borges (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Alberto Acácio de Sá Costa Reis.