99B862 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Peixe Pelica
Processo: 99B862
Acórdão
Descritores: Partilha dos bens do casal, Homologação, Sentença condenatória, Título executivo, Obrigação ilíquida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040210
Nr Documento: SJ199911110008622
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b3a730519222358a80256a14003d4779CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B862.AC
Sumário
São sentenças condenatórias (referidas como títulos executivos no artigo 46º, alínea q) do CPC), as que, de forma expressa ou tácita, impõem a alguém a satisfação de determinada responsabilidade concreta a favor de outrem. Não vale como título executivo a sentença homologatória de partilha operada para separação de meações por motivo de divórcio entre os cônjuges, relativamente a uma dívida por benfeitorias titulada passivamente pelo ex-cônjuge dono do prédio onde foram feitas, se o montante dessa dívida permaneceu controvertido (ilíquido) no decurso do processo de inventário, quer por ausência de acordo, quer por ausência de avaliação legal.