0224464 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se numa determinada empresa os seus trabalhadores estão representados por dois sindicatos, a convocação do plenário de trabalhadores para uma reunião no local de trabalho e dentro do horário de trabalho tem de ser efectuada pela Comissão Intersindical e não pela Comissão Sindical de delegados de um dos sindicatos. II - A mesma não comete qualquer infracção se impediu dois dirigentes do Sindicato, que convocou a reunião, de nela participarem.