0071174 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rolão Preto
Processo: 0071174
Acórdão
Descritores: Rescisão de contrato, Contrato de trabalho, Notificação, Inspecção do trabalho, Formalidades ad substantiam
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006489
Nr Documento: RL199112110071174
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/74ca6b2364652eaa8025680300011f5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0071174.0D
Sumário
A notificação da Inspecção do Trabalho, no caso de rescisão do contrato de trabalho com justa causa, constitui formalidade "ad substantiam", pelo que competia à autora, na petição inicial, alegá-la e prová-la. Não é lícito à autora, sem cumprimento daquela formalidade, rescindir o contrato de trabalho que a vinculava à ré, por tal contrariar o preceituado no n. 1 do artigo 3 da Lei n. 17/86, de 14/06.