0071174 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A notificação da Inspecção do Trabalho, no caso de rescisão do contrato de trabalho com justa causa, constitui formalidade "ad substantiam", pelo que competia à autora, na petição inicial, alegá-la e prová-la. II - Não é lícito à autora, sem cumprimento daquela formalidade, rescindir o contrato de trabalho que a vinculava à ré, por tal contrariar o preceituado no n. 1 do artigo 3 da Lei n. 17/86, de 14/06.

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