000317 - Supremo Tribunal de Justiça

O Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969, não revogou o regime especial para a actividade dos profissionais de espectaculos - artistas teatrais, liricos, musicais, tauromaquicos, de bailado, circo e variedades, coristas, ensaiadores e pontos, contra-regras, maquinistas e respectivos ajudantes - no que concerne aos contratos a prazo e sua renovação, previsto no Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto n. 43190, de 23 de Setembro de 1960.