0117/25.9BALSB - Supremo Tribunal Administrativo

I- A regra é a de que o conteúdo dos documentos administrativos relativos ao exercício do poder disciplinar é livremente acessível.

A Lei n.º 26/2016 ressalva, contudo, na alínea b) do número 4 do seu artigo 1.º, que o acesso a documentos administrativos em matéria disciplinar, entre outros, pode ser objeto de legislação especial, o que sucede no caso dos autos.

Com efeito, dispõe o n.º 1 do artigo 248.º do Estatuto do Ministério Público (EMP) que, sem prejuízo da realização de uma audiência pública, «o procedimento disciplinar é de natureza confidencial até à decisão final».

II- Em qualquer caso, tendo confessadamente sido já aplicada pena disciplinar ao magistrado, tal significa que instrumentalmente a tramitação do procedimento disciplinar se encontra concluída, não havendo razões para a manutenção da confidencialidade que havia vigorado.

III- O «caso decidido» administrativo, sendo operativo para efeitos da admissibilidade das impugnações, e da consolidação de eventuais vícios da decisão, não tem, no entanto, o mesmo alcance que o «caso julgado» judicial, carecendo, nomeadamente, de relevância direta na caracterização da definitividade do ato.

IV- Além do mais, sendo o acesso aos documentos administrativos em matéria disciplinar a regra, e a sua confidencialidade a exceção, o disposto no n.º 1 do artigo 248.º do EMP não pode deixar de ser interpretado restritivamente, no sentido mais favorável ao acesso à informação administrativa, em conformidade com o número 2 do artigo 268.º da Constituição da República.

V- Dispõe a alínea b) do número 5 do artigo 6.º da citada Lei n.º 26/2016 que, um terceiro que não esteja munido de uma autorização do titular dos dados, «se demonstrar fundamentadamente ser titular de um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido suficientemente relevante, após ponderação, no quadro do princípio da proporcionalidade, de todos os direitos fundamentais em presença e do princípio da administração aberta, que justifique o acesso à informação».

I- Relatório

AA apresentou “Intimação para Consulta de Processo”, contra o Conselho Superior do Ministério Público, para consulta do Processo Disciplinar PD ...79/24, que corre termos no CSMP contra outro magistrado, em resultado de tal pedido lhe ter sido indeferido pelo CSMP.

Argumenta a Requerente que o CSMP deliberou suspender, nos termos do disposto no artigo 210.° n.° 2 do EMP, o procedimento disciplinar onde foi aplicada sanção disciplinar a Procurador da República até à prolação da decisão final, transitada em julgada, em processo-crime, sendo que no Processo Disciplinar n.° ...52/23 em que é arguida não foi proferida semelhante deliberação apesar da pendência do processo-crime n.º ..2/21...FUN com o mesmo e objeto do processo disciplinar.

Assim, “a fim de exercer o seu direito fundamental de defesa (artigo 32.° n.° 1, 2 e 10.º da CRP), à imparcialidade e à igualdade, graciosa e contenciosamente e a fim de poder alegar e provar a violação pelo CSMP dos princípios a que está adstrito (artigo 266.° n.° 1 e 2 da CRP) designadamente da legalidade, imparcialidade, igualdade e prossecução do interesse público no estrito respeito pelos DLGs da arguida” entende a Requerente que lhe deverá ser facultada a consulta do identificado processo disciplinar “uma vez que é notório que a Requerente, na qualidade de arguida no PD ...52/23 e colega do arguido condenado no supra id. processo tem um interesse legítimo à consulta do mesmo para apurar se o CSMP concede, à luz da lei e dos princípios que regem a atividade administrativa, igual tratamento em iguais situações.”

II- Fundamentação de Facto

Dão-se como provados os seguintes factos:

1- A Requerente é a magistrada do Ministério Público arguida no processo disciplinar nº ...52/23 cujo objeto é idêntico ao do Inquérito Crime ..2/21...FUN, no qual lhe foi aplicada sanção disciplinar por deliberação do CSMP Secção Disciplinar de 27.09.2023;

2- A Requerente interpôs, no dia 14 de Novembro de 2023 Recurso Necessário para o Plenário do CSMP da deliberação punitiva do CSMP Secção Disciplinar;

3- O CSMP Plenário proferiu, em sede de apreciação do recurso necessário interposto, a deliberação punitiva de 10.01.2024;

4- No âmbito do processo disciplinar n.° ...79/24, de outro Magistrado, o CSMP decidiu suspender o procedimento disciplinar, ao abrigo do disposto o artigo 210.° n.° 2 do EMP, “até à prolação da decisão final, em processo-crime”.

5- A Requerente apresentou em 10.06.2025, ao CSMP requerimento de consulta do processo disciplinar n.° ...79/24;

6- No dia 7,7.2025 a Requerente rececionou recusa ao seu pedido de consulta do Processos nº disciplinar n.° ...79/24

III- Do Direito

São duas as questões jurídicas que este Supremo Tribunal tem de conhecer para decidir o pedido de consulta Processo Disciplinar n.º ...79/24, formulado nos presentes autos:

- a questão de saber se o referido Processo Disciplinar se deve ou não considerar findo, para o efeito de saber se continua ou não abrangido pelo regime de confidencialidade estabelecido no número 1 do artigo 248.º do EMP;

- a questão de saber se, independentemente de o mesmo já se encontrar findo, a Requerente é titular de um interesse direto, pessoal e legítimo na sua consulta.

Vejamos.

A Requerente não é parte no processo disciplinar que pretende consultar, pelo que o seu pedido se rege, primordialmente, pelo disposto na Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, que estabelece o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, pois trata-se de acesso a informação não procedimental.

Nos termos do parágrafo iv da alínea a) do número 1 do artigo 3.º da referida lei, considera-se documento administrativo «qualquer conteúdo, ou parte desse conteúdo, que esteja na posse ou seja detida em nome dos órgãos e entidades referidas no artigo seguinte, seja o suporte de informação sob forma escrita, visual, sonora, eletrónica ou outra forma material, neles se incluindo, designadamente, aqueles relativos a (...) Gestão de recursos humanos, nomeadamente os dos procedimentos de recrutamento, avaliação, exercício do poder disciplinar e quaisquer modificações das respetivas relações jurídicas».

A regra, portanto, é a de que o conteúdo dos documentos administrativos relativos ao exercício do poder disciplinar é livremente acessível.

A mesma Lei n.º 26/2016 ressalva, contudo, na alínea b) do número 4 do seu artigo 1.º, que o acesso a documentos administrativos em matéria disciplinar, entre outros, pode ser objeto de legislação especial, o que sucede no caso dos autos.

Com efeito, dispõe o n.º 1 do artigo 248.º do Estatuto do Ministério Público (EMP) que, sem prejuízo da realização de uma audiência pública, «o procedimento disciplinar é de natureza confidencial até à decisão final».

Alega o Requerido CSMP que no Processo Disciplinar n.º ...79/24 ainda não foi decidido, pois que “O procedimento disciplinar encontra-se suspenso, conforme Acórdão do CSMP, não estando por isso findo. Nestes termos, e ao abrigo do artigo 248.°, n.° 1 do Estatuto do MP, indefere-se o requerido.”.

Com efeito, resulta da deliberação divulgada no Boletim Informativo do CSMP, que o Plenário do CSMP deliberou suspender, nos termos do disposto no artigo 210.°, n.° 2 do EMP, o procedimento disciplinar onde foi aplicada sanção disciplinar a Procurador da República até à prolação da decisão final, transitada em julgada, em processo-crime.

Pelo que não foi ainda proferida decisão do Plenário do CSMP sobre o recurso necessário formulado pelo magistrado ali visado, o que determina que a decisão condenatória da Secção Disciplinar não se mostra consolidada na ordem jurídica.

Assim, não se pode considerar aquele processo disciplinar findo, e estando em causa, como tal, o acesso a informação relativa a procedimentos disciplinares em curso, aplica- se, quanto ao acesso, não a Lei n.° 26/2016, de 22 de agosto (LADA), mas o regime jurídico previsto para esse procedimento, pois, como dispõe o seu artigo 4.°, n.° 1, alínea b), a LADA «não prejudica a aplicação do disposto em legislação específica, designadamente quanto: (...) à instrução tendente a aferir a responsabilidade (...) disciplinar».

Ora, prescreve o art.° 248°, n.° 1 do EMP que “o procedimento disciplinar é de natureza confidencial até à decisão final", devendo, conforme suprarreferido, entender-se esta como a respetiva consolidação na ordem jurídica, o que, in casu, ainda não se verificou, não tendo sido proferida decisão sobre o mérito do recurso do arguido pelo Plenário do CSMP, sendo essa a decisão final a proferir.”

Em qualquer caso, à imagem do decidido por este STA no âmbito do Procº n.° 109/24...., também aqui já foi confessadamente aplicada pena disciplinar ao magistrado.

É certo que a referida decisão ainda será objeto de decisão por parte do Plenário do CSMP, no seguimento de Recurso necessário apresentado.

O «caso decidido» administrativo, sendo operativo para efeitos da admissibilidade daquelas impugnações, e da consolidação de eventuais vícios da decisão, não tem, no entanto, o mesmo alcance que o «caso julgado» judicial, não tendo, nomeadamente, uma relevância direta na caracterização da definitividade do ato.

Assim, não é possível afirmar que o referido Processo Disciplinar n.º ...79/24 ainda não tenha sido objeto de decisão final, pois apenas se exige que o processo tenha sido decidido, e não que a sua decisão seja definitiva.

Acresce, além do mais, que sendo o acesso aos documentos administrativos em matéria disciplinar a regra, e a sua confidencialidade a exceção, o disposto no n.º 1 do artigo 248.º do EMP não pode deixar de ser interpretado restritivamente, no sentido mais favorável ao acesso à informação administrativa, em conformidade com o número 2 do artigo 268.º da Constituição da República.

A confidencialidade do processo disciplinar é a exceção sendo que a mesma não se comunica ao processo judicial em que se discuta a legalidade do respetivo ato punitivo, que segue o mesmo regime de acesso a que se encontra sujeita a consulta dos autos nas demais ações administrativas impugnatórias.

A questão que se coloca, então, é a de saber se a Requerente é titular de um interesse direto, pessoal e legítimo na consulta do referido processo, na medida em que o mesmo possa conter documentos nominativos.

Com efeito, dispõe a alínea b) do número 5 do artigo 6.º da citada Lei n.º 26/2016 que, um terceiro que não esteja munido de uma autorização do titular dos dados, «se demonstrar fundamentadamente ser titular de um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido suficientemente relevante, após ponderação, no quadro do princípio da proporcionalidade, de todos os direitos fundamentais em presença e do princípio da administração aberta, que justifique o acesso à informação».

O Requerido alega que o Processo Disciplinar que se pretende consultar «contém dados pessoais de terceiros, magistrado visado e outros intervenientes naquele procedimento, pelo que sempre se teria de realizar a apreciação no quadro do citado artigo 6.° da LADA.»

Em qualquer caso, estando em causa não tanto o objeto do Processo Disciplinar, mas antes o comportamento instrumental do CSMP em suspender, ou não, um processo, conclui-se, assim, que não se verificam fundamentos bastantes para restringir o direito de acesso da Requerente à consulta do Processo Disciplinar n.º ...79/24, por ela requerido, sem prejuízo de poderem ser anonimizados quaisquer elementos de natureza pessoal constantes do mesmo.

Decisão

Acordam os juízes do Supremo Tribunal Administrativo, em conferência, em julgar procedente o pedido e, em consequência, em intimar o CSMP a permitir a consulta do Processo Disciplinar n.º ...79/24 pela Requerente.

Custas pelo Requerido.

Lisboa, 11 de setembro de 2025. - Frederico Macedo Branco (relator) - Antero Pires Salvador - Catarina de Moura Ferreira Ribeiro Gonçalves Jarmela.