SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) : I- É indiscutível a necessidade de fundamentação das decisões judiciais, já que a fundamentação das decisões constitui a sua verdadeira e válida fonte de...

I. A criança com capacidade de discernimento deve ser ouvida nos processos judiciais que lhe respeitem, tendo o direito de exprimir livremente a sua opinião e de esta ser tomada em consideração nas...

(Sumário elaborado pelo Relator): -Não merece reparo a opção do Tribunal em atribuir carácter de confidencialidade a determinado relatório social, invocando-se o superior interesse do menor com...

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I. O processo civil é público, salvo as restrições previstas na lei. II. Em matéria de tratamento confidencial da informação, resulta da jurisprudência do...

I. Da noção que o legislador optou por consagrar para definir o que considera constituir segredos comerciais, exige-se que se trate de “informações”; secretas; com valor comercial, existindo nexo...

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) : I-O nº1 do artº75º do DL nº433/82, de 27 de Outubro que institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo determina que a 2.ª instância...

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I. O artigo 417º, nº 2, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que as partes têm o dever de colaborar com o tribunal para...

1 - Cessado o contrato de trabalho, sem que tenha sido outorgado pacto de não concorrência, o trabalhador readquire a plena liberdade de trabalho constitucionalmente garantida, ficando apenas sujeito...

I - A regra é a de que o conteúdo dos documentos administrativos relativos ao exercício do poder disciplinar é livremente acessível. A Lei n.º 26/2016 ressalva, contudo, na alínea b) do número 4 do...

I. Um dos fundamentos para a recusa lícita de informação devida ao sócio quotista, avaliada em sede de processo de jurisdição voluntária de “inquérito judicial” à sociedade requerida (arts. 24º, 1,...