021031 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A lei (art. 319 do CPT - cfr. art. 1039 do CPC-v. art. 353, n. 2, com a redacção do DL 329-A/95, de 12.12) determina que o prazo dos embargos de terceiro se conta desde o dia em que for praticado o acto ofensivo da posse ou daquele em que o embargante teve conhecimento da diligência mas nunca depois dos respectivos bens terem sido vendidos. II - O não registo da penhora do imóvel não tem como efeito a não violação da posse do embargante. III - A falta de registo da penhora não tem como consequência o desaparecimento da penhora mas unicamente que se proceda à venda dos bens penhorados (art. 321, n. 1, do CPT). IV - O registo da penhora em matéria de execução fiscal tem, fundamentalmente, interesse para efeitos da prioridade da penhora (art. 6 do Cód. do Reg. Pred.) a ter em conta no concurso de credores (art. 822 do Cód. Civil.).