021031 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 021031
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Embargos de terceiro, Prazo, Contagem de prazo, Penhora, Conhecimento do acto, Venda de bens penhorados, Registo predial, Posse, Concurso de credores
Recorrente: Oliveira , Maria e Outros
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 1J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00047277
Nr Documento: SA219961029021031
Data de Entrada: 18/09/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ca3a2330c6a6c64a802568fc003982d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:021031.BC
Sumário
A lei (art. 319 do CPT - cfr. art. 1039 do CPC-v. art. 353, n. 2, com a redacção do DL 329-A/95, de 12.12) determina que o prazo dos embargos de terceiro se conta desde o dia em que for praticado o acto ofensivo da posse ou daquele em que o embargante teve conhecimento da diligência mas nunca depois dos respectivos bens terem sido vendidos. O não registo da penhora do imóvel não tem como efeito a não violação da posse do embargante. A falta de registo da penhora não tem como consequência o desaparecimento da penhora mas unicamente que se proceda à venda dos bens penhorados (art. 321, n. 1, do CPT). O registo da penhora em matéria de execução fiscal tem, fundamentalmente, interesse para efeitos da prioridade da penhora (art. 6 do Cód. do Reg. Pred.) a ter em conta no concurso de credores (art. 822 do Cód. Civil.).