Conhecimento do acto - Jurisprudência Portuguesa

i) De acordo com o disposto no art. 98.º, n.º 2, do CPTA, no contencioso eleitoral o prazo de propositura de acção é de sete dias a contar da data em que seja possível o conhecimento do acto ou da...

I – Estando em causa exactamente o mesmo negócio jurídico, e não sendo a utilidade económica pretendida com o pedido reconvencional distinta da do pedido formulado na acção - a Ré pretende ver...

I – Estando em causa a retenção na fonte, a título definitivo, de IRC incidente sobre rendimentos, obtidos por entidades não residentes, que não sejam imputáveis a estabelecimento estável situado em...

I – O prazo para deduzir impugnação judicial, de natureza substantiva, contínuo e contado de acordo com as regras do artigo 279.º do CC (artigo 20.º, n.º 1 do CPPT), é o previsto no n.º 1 do artigo...

I – Quando o artº 59.º n.º 3, al.c), do CPTA, faz reconduzir o prazo para impugnação ao momento do conhecimento do acto ou da sua execução, pressupõe ter o interessado conhecimento de que o facto -...

I - Se a notificação não contiver os elementos essenciais a que estava vinculada - nos termos do artigo 68° do C.P.A. não se poderá ter por verificado o requisito de eficácia subjectiva em relação ao...

I - O acto que determinou o reposicionamento do recorrente no NSR com eficácia "ex nunc" não é um acto interno, que esgota os seus efeitos nas relações interorgânicas, mas um acto que tem eficácia...

I - Conforme se infere do art. 67º, nº 1, al. b), do CPA e atento à garantia do interesse constitucionalmente protegido do conhecimento efectivo do acto administrativo pelo interessado, o...

I - Conforme se infere do art. 67º, nº 1, al. b), do CPA e atento à garantia do interesse constitucionalmente protegido do conhecimento efectivo do acto administrativo pelo interessado, o...

I - A lei (art. 319 do CPT - cfr. art. 1039 do CPC-v. art. 353, n. 2, com a redacção do DL 329-A/95, de 12.12) determina que o prazo dos embargos de terceiro se conta desde o dia em que for...