08B3959 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Custódio Montes
Processo: 08B3959
Acórdão
Descritores: Sociedades comerciais, Dissolução da sociedade comercial, Cabeça de casal, Consentimento, Titular da quota
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ20090122039597
Juízes: Mota MirandaAlberto Sobrinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/01ebd1bb6ed1da5e802575460054f6d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2009:08B3959.49
Sumário
O representante comum não pode praticar actos que envolvam actos de extinção, alienação ou oneração da quota, aumento de obrigações e renúncia ou redução dos direitos dos sócios – art. 223.º, 6 do CSC Numa sociedade familiar, o cabeça de casal, relativamente a duas quotas indivisas da herança aberta pela morte de um dos sócios, não pode, sem consentimento expresso dos contitulares dessas quotas, votar a dissolução da sociedade que, embora mediatamente, acarretará a sua extinção.
Texto
Acordam Supremo Tribunal de Justiça Relatório AA Intentou contra AM & Filhos Acção de anulação de deliberação social, sob a forma ordinária Pedindo A anulação da deliberação social da Assembleia-geral Extraordinária da Ré, de 3 de Agosto de 2007, Alegando que a R. tem o capital social de 600.000$00, distribuído por quatro quotas de igual valor (150.000$00), pertencentes uma à A., outra a sua mãe, outra a seu pai e outra a seu irmão. Tendo falecido seu pai, a sua mãe, como cabeça de casal da herança aberta por óbito daquele, representando os contitulares das duas quotas que constituíam bem comum do casal, votou a dissolução da sociedade R., sem poderes especiais para tanto, em assembleia-geral extraordinária, convocada com essa ordem de trabalhos, o que torna a deliberação anulável, como requer, nos termos do art. 58.º, 1, b) do CSC. A R. contestou por excepção e impugnação. Houve réplica. No saneador foi julgada improcedente a matéria da excepção, além de se ter julgado a acção procedente e provada e condenado a R. no pedido, declarando-se nula a mencionada deliberação. A R. apelou, sem sucesso, pedindo agora revista, terminando as suas alegações com as seguintes Conclusões O acórdão recorrido violou os arts. 58.º, n.º 1, al. a) 223.º, n.ºs 5 e 6, 157, 160.º e 161.º, bem como o art. 224.º do CSC; De facto, a deliberação de dissolução em nada se indetifica, determina ou impõe a extinção e, inerentemente, da participação social, estando fora dos poderes de disposição a que faz apelo o art. 223.º, n.º 6 do CSC; Tendo a represente comum legitimidade para deliberar nos termos em que o fez; E mesmo que não tivesse, tal ausência de poderes apenas seriam oponíveis à representante comum e não á sociedade. Pede se conceda a revista e se revogue o acórdão recorrido. Juntou um Perecer do Ex.mo Sr. Doutor em Direito pela Faculdade de Paris (Panthéon – Sorbonne) António Pereira de Almeida que corrobora a sua tese. Contra alegou a recorrente, pugnando pela manutenção da decisão recorrida. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. Matéria de facto provada: 1. A autora AA é sócia da sociedade comercial por quotas «AMF & FILHOS, LIMITADA», ré. 2. A sociedade dedica-se à actividade de compra, venda e revenda de prédios, adquiridos para esse fim, promoção e execução de obras de construção civil. 3. Foi constituída em 1982, com o capital social de Esc. 500.000$00, correspondente à soma das seguintes quotas: uma quota de Esc. 200.000$00 pertencente a AF; uma quota de Esc. 200.000$00 pertencente a HF; uma quota de Esc. 50.000$00 pertencente a VF; uma quota de Esc. 50.000$00 pertencente a AA, a autora. 4. Os sócios AF e HF eram casados, sob o regime de bens da comunhão geral. 5. Os sócios VF e AA são filhos de ambos e, portanto, irmãos. 6. Em 18 de Agosto de 2005, o sócio AF faleceu. 7. Os herdeiros são a viúva HF e os filhos AA, a autora, e VF. 8. Actualmente, o capital social da ré é de € 600.000, e encontra-se repartido em quatro quotas iguais: uma quota de € 150.000 detida pela Autora AA; uma quota de € 150.000 detida por VF; duas quotas de € 150.000 cada, detidas em comum e sem determinação de parte ou direito por HF, AA (a Autora) e VF, no seguimento do óbito de AF. 9. No passado dia 03/08/2007, teve lugar a realização de uma Assembleia-geral Extraordinária da ré, com a seguinte ordem de trabalhos: "Ponto único - deliberar sobre a dissolução da sociedade", conforme fls. 148 a 150 (acta nº 42) que se dão por reproduzidas na íntegra. 10. A deliberação de dissolução da sociedade ré foi votada favoravelmente pelos sócios HF e VF. 11. A autora votou contra. O direito As questões que a recorrente suscita e que acima se mencionaram foram exaustiva e proficientemente tratadas na decisão recorrida a merecerem a nossa inteira concordância, pelo que bastará uma simples remissão para ela e para os seus fundamentos, nos termos do art. 713.º, 5 do CPC. Apenas acrescentaremos mais o seguinte, o que, aliás, seria desnecessário. A sociedade dissolve-se por deliberação dos sócios (1). Por óbito do pai da A., as duas quotas indivisas dos pais da A. integram o património da herança indivisa daquele e, sendo a mãe da A. a cabeça de casal, passou ela a ser a representante comum dessas quotas na sociedade, sociedade familiar, cujos sócios eram apenas a A., sua mãe e seu irmão, mantendo-se em regime de contitularidade até à partilha a referida quota. Por força do disposto no art. 223.º, 6 do CSC, a representante comum não pode praticar “actos que importem extinção, alienação ou oneração da quota, aumento de obrigações e renúncia ou redução dos direitos dos sócios”. E, como diz Raul Ventura (2), “o representante comum não pode, salvo sendo-lhe atribuídos poderes de disposição, praticar actos que importem extinção, alienação ou oneração da quota, aumento de obrigações, renúncia ou redução dos direitos dos sócios”; não podendo, por isso, votar a “dissolução” da sociedade que vai necessariamente, embora mediatamente, originar a extinção da quota (3). A atribuição de tais poderes especiais de disposição feita pelos contitulares da quota, “deve ser comunicada à sociedade”(4). E a opinião assim expressa pelo “pai” do Código das Sociedades Comerciais tem em conta, não o direito a constituir, mas o direito constituído. Se esta doutrina se impõe nas sociedades em geral, mais premente se tornaria no caso dos autos, em que um dos sócios – o irmão da A. – faz maioria com a outra sócia – mãe da A. – usando esta a sua qualidade de representante comum, numa sociedade familiar, para fazer pender a balança contra a autora, com vista a dissolução da sociedade. A anulação aqui peticionada “pretende invocar o vício do voto – falta de consentimento do contitular ou voto abusivo – e requerer, em consequência, da anulação do voto, a anulação da deliberação”(5). Parafraseando Rita Lobo Xavier (6) , se nesta sociedade familiar, não foi comunicado a esta que foram dados poderes especiais à representante comum – a consócia com os filhos e representante das duas quotas do património indiviso do dissolvido casal -, para a dissolução da sociedade e consequente extinção das quotas comuns, evidente se torna que a A. não foi ouvida nem se pronunciou sobre esse sentido de votação, não podendo a deliberação ser validada com o voto da representante comum que, como se demonstra, tinha apenas poderes de administração que não de disposição. Bem andou, pois, a decisão recorrida, não padecendo dos vícios que a recorrente lhe aponta. Decisão Pelo exposto, nega-se a revista, confirmando a decisão recorrida. Custas pela recorrente. Lisboa, 22 de Janeiro de 2009 Custódio Montes (relator) Mota Miranda Alberto Sobrinho (1) Art. 141.º, 1, b) do CSC. (2) Sociedade por Quotas, vol. I, 2.ª ed., pág. 515. (3) Ibidem pág.s. 524 e 525. (4) Pág. 526 e n.º 6 do art. 223.º do CSC. (5) Rita Lobo Xavier, Participação Social em Sociedade por Quotas Integrada na Comunhão Conjugal e Tutela dos Direitos do Cônjuge e do “Ex-cônjuge do Sócio” – 20 anos do CSC Homenagem aos Profs. Ferrer Correia, Orlando carvalho e Vasco Lobo Xavier, pág. 1014. (6) Loc. Cit, pág. 1015, nota 58:“se a lei exige, na falta de representante comum com poderes especiais, a intervenção de todos os contitulares, isto é, a intervenção de ambos os cônjuges, só haverá voto relativo à quota se ambos se pronunciarem no mesmo sentido”.