08B3959 - Supremo Tribunal de Justiça

1. O representante comum não pode praticar actos que envolvam actos de extinção, alienação ou oneração da quota, aumento de obrigações e renúncia ou redução dos direitos dos sócios – art. 223.º, 6 do CSC 2. Numa sociedade familiar, o cabeça de casal, relativamente a duas quotas indivisas da herança aberta pela morte de um dos sócios, não pode, sem consentimento expresso dos contitulares dessas quotas, votar a dissolução da sociedade que, embora mediatamente, acarretará a sua extinção.

Acordam Supremo Tribunal de Justiça Relatório AA Intentou contra AM & Filhos Acção de anulação de deliberação social, sob a forma ordinária Pedindo A anulação da deliberação social da Assembleia-geral Extraordinária da Ré, de 3 de Agosto de 2007, Alegando que a R. tem o capital social de 600.000$00, distribuído por quatro quotas de igual valor (150.000$00), pertencentes uma à A., outra a sua mãe, outra a seu pai e outra a seu irmão. Tendo falecido seu pai, a sua mãe, como cabeça de casal da herança aberta por óbito daquele, representando os contitulares das duas quotas que constituíam bem comum do casal, votou a dissolução da sociedade R., sem poderes especiais para tanto, em assembleia-geral extraordinária, convocada com essa ordem de trabalhos, o que torna a deliberação anulável, como requer, nos termos do art. 58.º , 1, b) do CSC . A R. contestou por excepção e impugnação. Houve réplica. No saneador foi julgada improcedente a matéria da excepção, além de se ter julgado a acção procedente e provada e condenado a R. no pedido, declarando-se nula a mencionada deliberação. A R. apelou , sem sucesso, pedindo agora revista , terminando as suas alegações com as seguintes Conclusões O acórdão recorrido violou os arts. 58.º , n.º 1, al. a) 223.º , n.ºs 5 e 6, 157, 160.º e 161.º , bem como o art. 224.º do CSC ; De facto, a deliberação de dissolução em nada se indetifica, determina ou impõe a extinção e, inerentemente, da participação social, estando fora dos poderes de disposição a que faz apelo o art. 223.º , n.º 6 do CSC ; Tendo a represente comum legitimidade para deliberar nos termos em que o fez; E mesmo que não tivesse, tal ausência de poderes apenas seriam oponíveis à representante comum e não á sociedade. Pede se conceda a revista e se revogue o acórdão recorrido. Juntou um Perecer do Ex.mo Sr. Doutor em Direito pela Faculdade de Paris (Panthéon – Sorbonne) António Pereira de Almeida que corrobora a sua tese. Contra alegou a recorrente, pugnando pela manutenção da decisão recorrida. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. Matéria de facto provada: 1. A autora AA é sócia da sociedade comercial por quotas «AMF & FILHOS, LIMITADA», ré. 2. A sociedade dedica-se à actividade de compra, venda e revenda de prédios, adquiridos para esse fim, promoção e execução de obras de construção civil. 3. Foi constituída em 1982, com o capital social de Esc. 500.000$00, correspondente à soma das seguintes quotas: uma quota de Esc. 200.000$00 pertencente a AF; uma quota de Esc. 200.000$00 pertencente a HF; uma quota de Esc. 50.000$00 pertencente a VF; uma quota de Esc. 50.000$00 pertencente a AA, a autora. 4. Os sócios AF e HF eram casados, sob o regime de bens da comunhão geral. 5. Os sócios VF e AA são filhos de ambos e, portanto, irmãos. 6. Em 18 de Agosto de 2005, o sócio AF faleceu. 7. Os herdeiros são a viúva HF e os filhos AA, a autora, e VF. 8. Actualmente, o capital social da ré é de € 600.000, e encontra-se repartido em quatro quotas iguais: uma quota de € 150.000 detida pela Autora AA; uma quota de € 150.000 detida por VF; duas quotas de € 150.000 cada, detidas em comum e sem determinação de parte ou direito por HF, AA (a Autora) e VF, no seguimento do óbito de AF. 9. No passado dia 03/08/2007, teve lugar a realização de uma Assembleia-geral Extraordinária da ré, com a seguinte ordem de trabalhos: "Ponto único - deliberar sobre a dissolução da sociedade", conforme fls. 148 a 150 (acta nº 42) que se dão por reproduzidas na íntegra. 10. A deliberação de dissolução da sociedade ré foi votada favoravelmente pelos sócios HF e VF. 11. A autora votou contra. O direito As questões que a recorrente suscita e que acima se mencionaram foram exaustiva e proficientemente tratadas na decisão recorrida a merecerem a nossa inteira concordância, pelo que bastará uma simples remissão para ela e para os seus fundamentos, nos termos do art. 713.º , 5 do CPC . Apenas acrescentaremos mais o seguinte, o que, aliás, seria desnecessário. A sociedade dissolve-se por deliberação dos sócios (1) . Por óbito do pai da A., as duas quotas indivisas dos pais da A. integram o património da herança indivisa daquele e, sendo a mãe da A. a cabeça de casal, passou ela a ser a representante comum dessas quotas na sociedade, sociedade familiar, cujos sócios eram apenas a A., sua mãe e seu irmão, mantendo-se em regime de contitularidade até à partilha a referida quota. Por força do disposto no art. 223.º , 6 do CSC , a representante comum não pode praticar “ actos que importem extinção, alienação ou oneração da quota, aumento de obrigações e renúncia ou redução dos direitos dos sócios ”. E, como diz Raul Ventura (2) , “ o representante comum não pode, salvo sendo-lhe atribuídos poderes de disposição, praticar actos que importem extinção, alienação ou oneração da quota, aumento de obrigações, renúncia ou redução dos direitos dos sócios ”; não podendo, por isso, votar a “ dissolução ” da sociedade que vai necessariamente, embora mediatamente, originar a extinção da quota (3) . A atribuição de tais poderes especiais de disposição feita pelos contitulares da quota, “ deve ser comunicada à sociedade ” (4) . E a opinião assim expressa pelo “ pai ” do Código das Sociedades Comerciais tem em conta, não o direito a constituir, mas o direito constituído. Se esta doutrina se impõe nas sociedades em geral, mais premente se tornaria no caso dos autos, em que um dos sócios – o irmão da A. – faz maioria com a outra sócia – mãe da A. – usando esta a sua qualidade de representante comum, numa sociedade familiar, para fazer pender a balança contra a autora, com vista a dissolução da sociedade. A anulação aqui peticionada “ pretende invocar o vício do voto – falta de consentimento do contitular ou voto abusivo – e requerer, em consequência, da anulação do voto, a anulação da deliberação ” (5). Parafraseando Rita Lobo Xavier (6) , se nesta sociedade familiar, não foi comunicado a esta que foram dados poderes especiais à representante comum – a consócia com os filhos e representante das duas quotas do património indiviso do dissolvido casal -, para a dissolução da sociedade e consequente extinção das quotas comuns, evidente se torna que a A. não foi ouvida nem se pronunciou sobre esse sentido de votação, não podendo a deliberação ser validada com o voto da representante comum que, como se demonstra, tinha apenas poderes de administração que não de disposição. Bem andou, pois, a decisão recorrida, não padecendo dos vícios que a recorrente lhe aponta. Decisão Pelo exposto, nega-se a revista, confirmando a decisão recorrida. Custas pela recorrente. Lisboa, 22 de Janeiro de 2009 Custódio Montes (relator) Mota Miranda Alberto Sobrinho (1) Art. 141.º , 1, b) do CSC . (2) Sociedade por Quotas, vol. I, 2.ª ed., pág. 515. (3) Ibidem pág.s. 524 e 525. (4) Pág. 526 e n.º 6 do art. 223.º do CSC . (5) Rita Lobo Xavier, Participação Social em Sociedade por Quotas Integrada na Comunhão Conjugal e Tutela dos Direitos do Cônjuge e do “Ex-cônjuge do Sócio” – 20 anos do CSC Homenagem aos Profs. Ferrer Correia, Orlando carvalho e Vasco Lobo Xavier, pág. 1014. (6) Loc. Cit, pág. 1015, nota 58:“se a lei exige, na falta de representante comum com poderes especiais, a intervenção de todos os contitulares, isto é, a intervenção de ambos os cônjuges, só haverá voto relativo à quota se ambos se pronunciarem no mesmo sentido”.