0035462 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0035462
Acórdão
Descritores: Sentença, Poderes do juiz, Falta de citação, Nulidade processual, Nulidade de sentença
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021041
Nr Documento: RL199101240035462
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V5 PAG126. ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V1 PAG498.
Referência Publicação: BMJ N403 ANO1991 PAG471
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/11a577e78986cec58025680300033914CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0035462.89
Sumário
Após a prolação da sentença, o Juiz mantém poder jurisdicional para resolver questões marginais, acessórias ou secundárias que a decisão possa desencadear entre as partes (erros materiais, nulidades nela cometidas, dúvidas, erro em matéria de custas e multas). A falta de citação constitui uma nulidade do processo, não da sentença. Deve ser revogado o despacho do Juiz que anulou todo o processado posterior à petição, após arguição posterior à prolação da sentença. A falta de citação pode ser arguida em recurso de apelação (se ainda não tiver transitado a sentença) ou, no caso de ter transitado, por meio do recurso de revisão.