063494 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Albuquerque Rocha
Processo: 063494
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Aplicação da lei no tempo, Sedução com promessa de casamento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Documento: SJ197105180634942
Referência Publicação: Livro.195 f. 209 BMJ N207 ANO1971 PAG182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/194aa3e4c55d45b7802568fc0039a358CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1971:063494.76
Sumário
O novo Codigo Civil aplica-se as condições de admissibilidade das acções de investigação de paternidade ilegitima, quando instauradas na vigencia do mesmo Codigo. A sedução, prevista no artigo 1864 do Codigo Civil, não termina necessariamente com a primeira copula: assim, verifica-se esse pressuposto quando, tendo a mãe do investigante sido desflorada, mediante promessa de casamento, em meados de 1945, continuou a manter relações sexuais com o investigado ate meados de 1946, tendo o autor nascido em 21 de Agosto deste ultimo ano. Tendo-se quesitado se a mãe do investigante consentira nas relações sexuais por que foi desflorada "com instantes, evidentes e notorias promessas de casamento feitas pelo reu", e tendo o Colectivo respondido estar "provado apenas que essas relações foram consentidas pela mãe do autor com promessas de casamento feitas pelo reu, que foram do conhecimento geral", verifica-se o requisito da notoriedade das promessas.