96B833 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 96B833
ACORDAO
Descritores: Sucessão, Incapacidade, Indignidade, Deserdação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031868
Nr Documento: SJ199704300008332
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e22e70457ca96e72802568fc003b3f94
Sumário
I - Não pode haver deserdação sem declaração testamentária nesse sentido. II - A indignidade e a deserdação constituem incapacidades sucessórias distintas.
