18789/22.4T8LSB.L1-4 - Tribunal da Relação de Lisboa

1. À realização de audiência prévia em processo laboral aplica-se o disposto no Art.º 62º/1 do CPT, que tem como pressuposto a complexidade da causa.

2. Não há violação do contraditório se, tendo uma exceção sido deduzida na contestação e tendo a contraparte respondido em articulado próprio, se profere decisão de mérito.

3. Tendo a ação dado entrada em férias judiciais, numa altura em que restavam 17 dias para a consumação do prazo prescricional, e não se tendo a citação realizado senão após férias, não pode imputar-se à autora falta de diligência.

4. A não realização da citação nos cinco dias subsequentes à propositura da ação decorre das leis de organização judiciária, não podendo atuar em desabono do credor, pelo que a prescrição se tem como interrompida logo que decorra tal prazo.

(Elaborado pela Relatora)

Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa

AAA com domicílio na R. …., Mafra, notificada da decisão que julga procedente a invocada exceção perentória de prescrição dos direitos peticionados, absolvendo a R. do pedido, e dela discordando vem interpor o presente recurso.

Pede:

a) - Seja julgada verificada a interrupção da prescrição decorridos que foram os 5 dias após a interposição da ação em 28/07/2022, o que ocorreu em 03/08/2022, atendendo a que o termo do prazo prescricional ocorreu em 14/08/2022, inutilizando-se assim todo o tempo decorrido anteriormente e começando a correr novo prazo a partir do ato interruptivo (cfr. artº 326º/1 do Código Civil);

b) - Seja julgada improcedente a exceção perentória de prescrição dos direitos da A. e ora recorrente;

c) - Seja revogada a sentença de que ora se recorre, remetendo-se os autos à 1ª instância com vista à oportuna designação da audiência prévia que obrigatoriamente deverá ter lugar, em estrita observância do disposto no artigo 591º, nº 1, alínea b), do Código de Processo Civil, por forma a que seja observado o princípio do contraditório;

d) - Seja a R. condenada nas legais custas processuais.

Apresentou as seguintes conclusões:

(…)

Não foram apresentadas contra-alegações.

O MINISTÉRIO PÚBLICO emitiu parecer no sentido da procedência do recurso.

Respondeu a Apelante, revendo-se no conteúdo do parecer.

Os autos resumem-se como segue:

AAA acionou …mediante ação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo declarativo comum.

Pede:

a) Seja reconhecido à A. o direito ao valor do subsídio de refeição nos termos descritos nos artigos 93º a 97º supra;

b) - Seja jurisdicionalmente reconhecido que a diferença entre o valor normal de subsídio de refeição (cujo pagamento foi omitido pela R. entre 01/01/2017 e 01/06/2018), pago pela R. à A. por cada dia de trabalho efetivo a partir de 01/06/2018, no montante de 4,77€, e os 9,00€ por aquela determinados para vigorar a partir de 01/01/2009, devidos à A. a partir de 01/01/2017, constitui retribuição da A.;

c) - Seja reconhecido à A. o direito às férias não gozadas, respetivos subsídios de férias, e subsídios de Natal, de 01/07/2016 a 01/06/2018;

d) - Seja consequentemente a R. condenada a pagar à A. os montantes em dívida desde a data do respetivo vencimento, de acordo com a seguinte natureza e montantes:

- A título de subsídios de refeição não pagos: - 6.941,33€ (cfr. art.º 97º supra);

- A título de férias não gozadas: - 1.770,00€ (cfr. art.º 100º supra);

- A título de subs.s de férias: -1.770,00€ (cfr. art.º 101º supra);

- A título de subs.s de Natal: - 1.770,00€ (cfr. art.º 102º supra),

totalizando o valor de 12.251,33 € (cfr. art.ºs 98º a 103º supra), acrescidos dos respetivos juros de mora legais à taxa de 4% ao ano (cfr. Portaria nº 291/2003, de 08/04), a partir da respetiva data de vencimento até integral pagamento, atento o disposto nos artigos 798º, 804º/1 e 2, 805º/2-a) e b), e 806º/1 e 2, todos do Código Civil;

e) - Seja a R. condenada no pagamento das custas de parte, nos termos legais.

Alega, em breve síntese, que foi admitida pela R. em 01/07/2016 e que em 13/08/2021 cessaram as relações de trabalho entre as partes. Que a R. não cumpriu a obrigação de pagamento do subsídio de refeição. Entre o momento da admissão da A., em 01/07/2016, e a data da celebração do contrato de trabalho, em 01/06/2018, a A. não gozou as férias a que tinha direito, tendo também direito aos subsídios de férias e de Natal.

A R. contestou e alegou, entre outras, a prescrição, invocando que apenas foi citada em 13-09-2022, tendo o pedido da autora prescrito em 14-08-22. Sucede que a autora, demandou a AICEP, no dia 28-07-2022, antes da alegada prescrição. Porém, a AICEP apenas foi notificada em 13-09-2022, depois da prescrição dos créditos laborais, em 14-08-2022.

A A. apresentou articulado de resposta, pronunciando-se relativamente à exceção refutando-a.

Foi proferido saneador sentença no qual se decidiu procedente a exceção perentória de prescrição absolvendo a R. do pedido.

A sentença recorrida fundou-se na seguinte ordem de razões:

“No caso dos autos o A. intentou a ação oito dia antes do final do prazo prescricional mas dentro do prazo de férias judiciais.

Citando o acórdão do STJ de 10/4/2002, in www.dgsi.pt diremos que “O regime atualmente em vigor é, pois, o seguinte: (i) se a citação se realiza dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, não há retroatividade quanto à interrupção da prescrição: atende-se, em tal hipótese, ao momento efetivo da citação; (ii) se é feita posteriormente por causa não imputável ao requerente, considera-se a prescrição interrompida logo que decorram cinco dias; (iii) existindo, porém, culpa da demora por parte do requerente, atende-se ao momento em que a citação é de facto concretizada. Deste modo, o autor somente tem de cumprir duas condições, a fim de poder beneficiar do regime consagrado no n.º 2 do mencionado artigo 323º: (i) requerer a citação do réu cinco dias antes do termo do prazo prescricional; e (ii) evitar que o eventual retardamento da citação lhe seja imputável. No caso dos autos, o autor desprezou o primeiro pressuposto enunciado, ao requerer a citação do réu apenas 3 dias antes do termo do prazo prescricional. É certo que requereu a citação prévia, mas devia ter previsto que, se esta, por qualquer motivo – incluindo eventual negligência dos serviços do Tribunal (o que não sucedeu) - se frustrasse, ele ficaria completamente desarmado face a uma exceção de prescrição, como ocorreu (cfr., neste sentido, em caso perfeitamente similar ao presente, o acórdão de 24 de Março de 1999, processo n.º 12/99, desta Secção, na Colectânea de Jurisprudência - Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, ano VII, 1999, tomo II, pág. 251; cfr. ainda o acórdão de 22 de Junho de 1994, processo n. 3952, em Acórdãos Doutrinais, ano XXXIII, n.º 395, Novembro de 1994, pág. 1329).

Na verdade, não tem qualquer suporte legal a pretensão de ver o efeito da interrupção da prescrição retrotraído à data da proposição da ação com formulação do pedido de citação prévia, pois, como se viu, essa foi solução intencionalmente postergada pelo Código Civil de 1966: atualmente, a prescrição só se interrompe no 5º dia após o requerimento da citação prévia ou com a efetivação da citação, se esta ocorrer antes desse 5º dia, e nunca é reportada à data da proposição da ação ou à data do requerimento da citação prévia. Pela mesma razão, carece de base legal a pretensão de reportar a interrupção da prescrição à data da expedição da carta registada para citação ou à data em que pretensamente a ré teria tido conhecimento da existência da carta”.

Ora, o A. não requereu a citação prévia, e sabia que dia 15 de Julho era o inicio das férias judiciais, pelo que não sendo a ação de cariz urgente, a citação não se efetuaria antes do reinicio da abertura dos tribunais, e após despacho judicial a determiná-lo. O despacho apenas poderia ser proferido a partir de 1 de setembro, dia em que estaria já prescrito o crédito da A

Claramente não cuidou o A. de observar a antecedência necessária relativamente à data em que ocorreria a prescrição, não agindo com a diligência de um prudente credor.

Por outras palavras. A ficção de citação para efeitos de interrupção do prazo prescricional pressupõe que a citação ou a notificação demora, por vezes, mais tempo do que o devido, mas apenas encontra aplicação se a demora não resultar de causa imputável ao requerente, estatui o nº 2 do citado art.º 323.º que o efeito interruptivo se verifica cinco dias depois daquelas diligências terem sido requeridas, se entretanto ainda não tiverem sido feitas.

Funcionando este nº 2 como uma verdadeira exceção ao mecanismo da interrupção da prescrição por via da citação judicial.

Encontrando este desvio a sua razão de ser na necessidade de proteger o titular do direito, quando este requereu antecipadamente a citação ou a notificação judicial do devedor, e esta se atrasou sem culpa sua.

O que não é o caso. Pois a ação foi intentada em férias judiciais, numa altura em que já a A. sabia que a citação não ia ser efetuada, e apenas o seria quando o seu direito já se encontraria prescrito.

Atuou pois sem a diligência devida a A., pelo que declaro prescrito o direito por este invocado.”

As conclusões delimitam o objeto do recurso, o que decorre do que vem disposto nos Art.º 608º/2 e 635º/4 do CPC. Apenas se exceciona desta regra a apreciação das questões que sejam de conhecimento oficioso.

Nestes termos, considerando a natureza jurídica da matéria visada, são as seguintes as questões a decidir, extraídas das conclusões:

1ª Deveria ter sido convocada audiência prévia?

2ª Não ocorreu prescrição?

O DIREITO:

A 1ª questão a que importa dar resposta reporta-se à necessidade imperiosa de realização de audiência prévia, o que, a verificar-se, poderá traduzir-se numa nulidade processual por omissão de ato prescrito na lei.

Consignou-se na decisão impugnada:

“A causa não reveste especial complexidade e a posição das partes está ampla e claramente exposta nos articulados apresentados, motivo pelo qual não se realizará audiência preliminar (artigo 62º, nº 1, a contrario do Código de Processo de Trabalho).”

Argumenta a Apelante que no caso em apreço não apenas não foi convocada a audiência prévia, em violação do disposto no art.º 591º/1-b) do CPC, como as partes não foram previamente notificadas da intenção do Tribunal de prescindir da realização da audiência prévia de modo a permitir-lhes a respetiva pronúncia, em violação do direito ao contraditório previsto no art.º 3º/3 do CPC.

Começando pela violação do contraditório não vemos como sustentá-la quando é certo que, deduzida a exceção na contestação, a A. se permitiu responder à mesma aí explanando os seus argumentos acerca da questão. Acresce que tal articulado foi mantido nos autos. Ficam, pois, prejudicados quaisquer outros considerandos a este propósito.

No concernente à violação do disposto no Art.º 591º/1-b) do CPC, tal disposição legal não tem aplicação no caso concreto[1].

Na verdade, sobre audiência prévia no âmbito do processo laboral dispõe o Art.º 62º/1 do CPT, dele resultando que a mesma é convocada quando a complexidade da causa o justifique. Um dispositivo legal de conteúdo muito distinto do do mencionado Art.º 591º[2] e, até mesmo, do Art.º 597º que, se não fora a previsão processual laboral teria aqui aplicação, dado o valor da causa – fixado em 12.251,33€.

Ora, não só emerge do CPT, como pressuposto de realização deste ato, a complexidade da causa, como também no normativo precedente, se permite ao juiz conhecer de alguma exceção dilatória ou nulidade ou decidir do mérito da causa em despacho pré saneador. Ponto é que a causa se revele simples (Art.º 61º/2). Deste modo, visto que o contraditório se mostrava observado, também por esta via, nada impediria a decisão caso se tivesse a causa por simples.

Contudo, consignou-se expressamente na decisão, que se dispensava a audiência prévia conforme Art.º 62º/1 do CPT, expressando-se a ausência de especial complexidade.

Não se vendo que esta conclusão venha refutada, falece a restante argumentação, improcedendo a questão em apreciação.

Detenhamo-nos, então, sobre a questão da prescrição.

Defende a Apelante que a presente ação deu entrada no Tribunal em 28/07/2022, 17 dias antes do termo final do prazo de prescrição, ocorrido em 14/08/2022, portanto muitos dias antes da ocorrência da prescrição dos direitos da A., o que só por si demonstra que exerceu jurisdicionalmente o seu legítimo direito, tendo-o feito no prazo de um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho, pelo que não tinha ainda ocorrido a prescrição dos direitos reclamados.

O cerne da questão reside em saber se a A. foi diligente na propositura da ação, pois, terminando o prazo prescricional em férias judiciais, interpôs a ação sem que acautelasse a citação imediata.

Atentemos nos factos relevantes e sobre os quais não incide qualquer discussão:

- A relação laboral cessou em 13/08/2021

- A A. deu entrada da ação em 28/07/2022

- A R. foi citada em 13/09/2022.

Como é sabido o crédito do trabalhador emergente de contrato de trabalho, da sua violação ou cessação prescreve decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho (Art.º 337º/1 do CT).

Não se discute nos autos que a prescrição se consumaria em 14/08/2022.

Assim, tendo a R. sido citada apenas em 13/09/2022 muito depois daquele prazo-, mas a ação sido interposta em 28/07/2022 – ou seja, antes da consumação do prazo prescricional – cumpre indagar da eficácia da propositura da ação na data mencionada.

O Art.º 323º/1 do CC dispõe que a prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer ato que exprima, direta ou indiretamente, a intenção de exercer o direito…

Do nº 2 decorre que se a citação ou notificação se não fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram cinco dias.

A A. finalizou a sua petição requerendo a citação da R. para a audiência de partes sem qualquer menção à urgência da citação.

Ponderou-se na decisão recorrida que “o A. não requereu a citação prévia, e sabia que dia 15 de Julho era o inicio das férias judiciais, pelo que não sendo a ação de cariz urgente, a citação não se efetuaria antes do reinicio da abertura dos tribunais, e após despacho judicial a determiná-lo. O despacho apenas poderia ser proferido a partir de 1 de setembro, dia em que estaria já prescrito o crédito da A

Claramente não cuidou o A. de observar a antecedência necessária relativamente à data em que ocorreria a prescrição, não agindo com a diligência de um prudente credor.”

Não sufragamos este entendimento.

Conforme nota Rita Canas da Silva, “porque a interrupção da prescrição só opera por esta forma e porque se trata de atos judiciais que poderão registar atrasos, a posição do credor é acautelada, considerando-se a prescrição interrompida no prazo indicado no nº 2. Da jurisprudência resulta que a interrupção da prescrição efetiva-se ainda que falte a junção à petição de determinados documentos ou procuração forense (Ac. RE de 26/06/1997, BMJ 4678, p.498) ou a ação seja interposta em férias judiciais (Ac. STJ de 25/05/1999, CJ 2, p. 109), havendo decisões que admitiram a interrupção embora a prescrição se tenha completado em férias judiciais e a ação tenha sido intentada no primeiro dia após o fim das mesmas (Ac. STJ de 10/11/1998, Proc.º nº 98B629) ” (Ana Prata (Coord.), Código Civil Anotado, Vol. I, Almedina, 2017, 395).

Por sua vez a Apelante dá-nos nota de jurisprudência do STJ prolatada em situações equiparadas às dos autos e na qual se considerou a propositura da ação como relevante. É o caso dos Ac. de 14/01/2009, respeitante ao processo nº 08S2060 e de 12/01/2017, respeitante ao processo nº 14143/14.0T8LSB.L1.S1.

Também o Ministério Público, no seu parecer, convoca os Ac. da Relação de Guimarães de 08-04-2021, Proc.º 2371/19.6T8VRL.G1 e da Relação de Évora de 18-09-2007, Proc.º 1785/07-2.

No caso concreto, tendo a A. implementado a ação com 17 dias de antecedência sobre a prescrição, não vemos como reputar o respetivo comportamento de negligente.

A prescrição consumar-se-ia em férias judiciais, não se vendo que exista para o caso alguma obrigação legal de exercer o direito num outro prazo ou de prescindir de parte do prazo prescricional.

Na verdade, a não efetivação da citação no prazo de cinco dias, após ter sido requerida, só se pode considerar imputável ao requerente se este infringir alguma obrigação legalmente imposta para a formulação do respetivo pedido, o que não é o caso, não resultando da lei processual qualquer necessidade de invocação de urgência na realização do ato. Tal urgência poderia justificar-se se a petição inicial desse entrada em data tão próxima da consumação da prescrição que se evidenciava a necessidade de recurso ao mecanismo previsto no Art.º 561º do CPC.

Porém, sendo uma evidência que, não sendo a ação urgente, a citação poderia não se realizar nos cinco dias subsequentes à data de entrada da petição inicial, mas tendo a mesma dado entrada 17 dias antes da consumação do prazo prescricional, também não se vê como imputar desfavoravelmente à requerente autora a citação para além desse prazo. A realização da citação nas condicionantes supra mencionadas resulta da existência de um período de férias judiciais durante o qual, por força da lei, os atos judiciais que não sejam urgentes se não praticam. Contudo, nada impõe que o prazo prescricional em curso se reduza por efeito da existência de férias judiciais levando a que os credores devam usar de uma especial diligência.

Note-se, aliás, que a tramitação processual aplicável impõe a citação para uma audiência de partes, ato que, não sendo a ação urgente, não se pode realizar em férias judiciais. Porém, não pode o credor ver o seu direito condicionado por tal realidade. Neste sentido também o Ac. da RC de 25/05/2018, Proc.º 2448/16.0T8LRA.C1 de acordo com o qual não se pode “concluir no sentido de que o retardamento da citação para lá dos cinco dias referidos no Art.º 323º/2 do CC não pode objetivamente imputar-se a qualquer comportamento adjetivamente culposo dos autores, mas sim a razões ligadas à organização do sistema judicial”.

Assim, estando, à data da propositura da ação, em curso o prazo prescricional, prazo esse que se mantém para além dos cinco dias reportados no Art.º 323º/2, e, resultando a falta de citação nesse lapso temporal da organização judiciária vigente, não pode a A. ser sancionada imputando-se-lhe falta de diligência.

Não efetuada a citação nos cinco dias subsequentes ao respetivo requerimento, e não sendo tal omissão imputável à requerente, nem podendo sê-lo nas concretas circunstâncias, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os cinco dias (Art.º 323º/2 do CC). Razão pela qual improcede a exceção em apreciação.

Termos em que procede, nesta parte, a apelação.

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As custas da presente apelação são responsabilidade de ambas as partes, na proporção de ½ para cada uma delas. O Apelado, por não ter contra-alegado, não suportará taxa de justiça (Art.º 527º do CPC e 7º/2 do RCP).

Em conformidade com o exposto, acorda-se em julgar a apelação parcialmente procedente e, em consequência, revogar o saneador sentença proferido, julgando-se improcedente a exceção de prescrição e ordenando a prossecução dos autos, mantendo-o, porém, quanto ao mais.

Custas por ambas as partes na proporção de ½ para cada uma, não sendo devida taxa de justiça pelo Apelado.

Notifique.

Lisboa, 29/03/2023

MANUELA FIALHO

ALDA MARTINS

SÉRGIO ALMEIDA

[1] E ainda que tivesse, até mesmo nas circunstâncias previstas no Art.º 592º/1-b) – como é o caso- a audiência prévia não se realiza

[2] Em cujo campo de aplicação a audiência prévia é, em geral, obrigatória