0052578 - Tribunal da Relação de Lisboa

Não se verifica o fundamento da resolução do contrato de arrendamento mencionado na al. d) do nº1 do art. 64º do R.A.U., provando-se a autorização do A. marido aos RR (mas não por escrito) para realização de obras num sótão, dado que estas não alteraram as condições de estabilidade da estrutura do prédio.