0124396 - Tribunal da Relação do Porto

I - São imediatamente penhoraveis em execução movida contra um comerciante, bens comuns do casal se no requerimento da nomeação for pedida citação do seu conjuge para promovera separação dos bens, não cabendo ao exequente o onus da prova da comercialidade substancial da divida exequenda. II - Ao conjuge citado, em embargos de terceiro, cabe fazer prova de que falta a divida comercialidade substancial susceptivel de excluir a moratoria civil.