01126/12 - Supremo Tribunal Administrativo

O Acórdão do TCA que decidiu em apelação serem inadequados os meios e materiais usados para responder à exigência regulamentar de sinalização de um obstáculo ocasional em via pública municipal e também do incorrecto posicionamento dos sinais de transito verticais para assinalar um obstáculo na via, não decide questão de complexidade jurídica acima do comum e determina-se essencialmente pela particular configuração da factualidade em causa, pelo que não apresenta interesse para além da fronteira dos autos e do litígio inter-partes, e não se justifica admitir dele recurso de revista excepcional.

Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE e a JUNTA DE FREGUESIA DE URRA , interpõem recurso nos termos do artigo 150º do CPTA, do acórdão do TCA Sul, datado de 24-05-2012, que revogou a sentença do TAF de Castelo Branco e julgou parcialmente procedente a acção administrativa comum na forma de processo ordinário, proposta por A…… , Em que se pedia a efectivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, tendo condenado as Recorrentes a pagar ao A. a quantia de 53.593,68€, acrescida de juros legais. O Recorrido interpôs na 1ª instância a presente acção, pedindo a condenação das RR. A pagar a quantia de 66.769,86 €, acrescida de juros legais, desde a citação até integral pagamento. O TAF de Castelo Branco julgou a acção totalmente improcedente e absolveu os RR. do pedido. Interposto recurso para o TCA Sul, este revogou a sentença e julgou em parte procedente a acção. Deste aresto, é pedida agora a admissão de recurso de revista excepcional nos termos do artº 150.º do CPTA. A Recorrente defende a admissibilidade do recurso de revista, dizendo, em resumo: As questões a submeter à apreciação do STA são de relevância jurídica e social, atendendo a que se verificam recorrentemente situações idênticas à dos autos, justificando-se a intervenção deste Tribunal a fim de clarificar a interpretação e aplicação da lei. As questões a decidir são: Saber se, atenta a matéria de facto dada como provada, em sede de primeira instância, as Rés, ora Recorrentes, deram cabal cumprimento ao disposto nos Arts. 5°, n° 1 e 2, do Código da Estrada e Art. 1°, 19°, 87°, 90º e 93°, do Decreto Regulamentar n° 22- A/98, de 1 de Outubro, não se aplicando a disposição do Art. 493° do CC e a presunção que o mesmo encerra; Saber se existe nexo de causalidade adequada, nos termos do artº 342º do CC , entre a obra realizada pelos RR. e o acidente. O Recorrido contra-alegou defendendo a inadmissibilidade do recurso dizendo, em síntese: Os recorrentes pedem a revisão do acórdão sem alusão a qualquer disposição legal. As questões suscitadas não envolvem qualquer complexidade ou relevância jurídica assinalável e de interesse superior ao normal, com fundamental importância, que exija o excepcional cuidado jurídico ou comunitário plasmado pelo art.° 150.º nº1 do CPTA. Não se vislumbra qualquer erro grosseiro, ou decisão ilógica inverosímil e infundada, que justifique a revista excepcional para melhorar a aplicação feita do direito. II Apreciação . 1. Os pressupostos do recurso de revista. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “ quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ” ou “ quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa primariamente a correcção de erros judiciários. Da aplicação ao caso. O A. viu julgada improcedente a acção, no TAF de Castelo Branco, em virtude de se ter considerado que não fez, como lhe cabia, prova do nexo de causalidade entre a falta de sinalização das obras realizadas pelos RR. e o acidente ocorrido. Mas, o TCA Sul alterou aquela decisão e julgou a acção procedente em parte, pelo que condenou os RR. ao pagamento da quantia de 53.593,68€, acrescida de juros legais. Fê-lo através da seguinte fundamentação: A acção funda-se em responsabilidade civil extracontratual das RR. regida pelo DL. n° 48.051, de 21/11/67, e DL. n° 100/84, de 29/3, (cfr. arts. 1° e 90°, n° 1 da LAL, respectivamente), pelo que as Rés são civilmente responsáveis se for provado que os seus órgãos ou agentes praticaram, por acção ou omissão, no exercício das suas funções e por causa desse exercício, actos de gestão ilícitos (art. 2° a 6° do DL. n°48.051). As RR. estavam obrigadas a sinalizar correctamente as obras que levaram a efeito — cfr. art. 5 , n° 1 e 2 do Código da Estrada (CE) e art. 1.° do Decreto Regulamentar n° 22-A/98 , de 1/10, e são responsáveis pela indemnização se da factualidade apurada resultar que (1) violaram culposamente essas obrigações legais, (2) que foi essa violação a causar o acidente e (3) que dele resultaram os peticionados danos, ou seja, que não zelaram pela boa sinalização da estrada. Face à factualidade adquirida, é de entender que o acidente se deveu a conduta ilícita e culposa das rés, a título de culpa presumida, já que lhes competia acautelar a segurança da via e sinalizar, de acordo com as disposições legais aplicáveis, a obra que realizavam e não o fizeram devidamente, não tendo os seus funcionários actuado com a diligência e perícia que lhes eram impostas (cfr. arts. 4° , n° 1 do DL. n° 48051 e 487° , n°2 do CC ). O art. 493° , n° 1 do CC , estabelece que: “quem tiver em seu poder coisa móvel ou imóvel, com o dever de a vigiar, (...), responde pelos danos que a coisa ou os animais causarem, salvo se provar que nenhuma culpa houve da sua parte ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda que não houvesse culpa sua.” Esta presunção é aplicável à responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos regulada no citado DL. n° 48051 (cfr., entre muitos, Acs. STA — Pleno, de 29.04.98, Rec. 36463, de 03.10.2002, Rec. 45160, de 19.06.2008, Proc. 0930/07 e de 07.02.2012, Proc. 0827/10). Ora, enquanto o A. logrou provar os factos cuja prova lhe incumbia, as RR. não conseguiram fazer prova de factos suficientes para elidir a presunção que sobre si impendia. Entendeu a sentença recorrida que, impendendo o ónus da prova do nexo de causalidade ao autor, este não terá conseguido fazer tal prova, o que reverte em seu desfavor ( art. 342° , n° 1 do CC ). Não lhe assiste razão porquanto, nos termos do disposto no art. 563° do CC , “A obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão.” Este preceito consagra a teoria da causalidade adequada, na sua formulação negativa, segundo a qual para que um facto seja causa de um dano é necessário, por um lado, que no plano naturalístico, ele seja condição sem a qual o dano não se teria verificado e, por outro, que o facto, em abstracto ou em geral, seja causa adequada desse dano, segundo as regras da experiência comum. Sendo que a condição deixará de ser causa do dano sempre que, segundo a sua natureza geral, era de todo indiferente para a produção do dano e só se tornou condição dele em virtude de circunstâncias extraordinárias (cfr. neste sentido, v.g., os Ao. do STA de 07.02.2012, acima indicado, de 27.10.2004, Proc. 1214/02, de 21.02.2008, Rec. 1001/07, de 07.06.2011, Proc. 01604/09 e na doutrina Prof. Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, 1ª ed., pág. 898). No caso dos autos, tendo em atenção os factos constantes do probatório, existe nexo de causalidade entre o facto e os danos ocorridos. Não pode deixar de se considerar que a existência da obra nas condições descritas nos autos não é, em abstracto, indiferente à produção do acidente aqui em causa, como foi, em concreto, a causa directa do mesmo, e única que se provou (não se prova qualquer culpa do lesado ou quaisquer circunstâncias extraordinárias). Ou seja, foi a existência de um obstáculo na estrada, ocupando mais de metade da faixa de rodagem e incorrectamente sinalizado, a causa directa do acidente (e única comprovada) e dos danos sofridos pelo A. em consequência daquele. Os danos resultam da prova da matéria de facto provada (n°s 14 a 27), estando, por isso, as RR obrigadas à sua reparação em dinheiro, já que a reconstituição natural não é possível (cfr. arts. 562.° e 566.° do CC ). A decisão do TCA assenta, como se vê, no pressuposto de que era deficiente a sinalização do obstáculo e que a existência deste e sua má sinalização não foram indiferentes à produção do dano. A questão da causalidade releva essencialmente de juízos de facto baseados em critérios de normalidade e de experiencia e não de critérios jurídicos. A questão de determinar se era ou não correcta a sinalização do obstáculo que foi provada é uma questão particular que respeita a saber se os sinais verticais e os usados para identificar o ponto do obstáculo, naquelas circunstancias concretas eram adequados, suficientes e de acordo com a exigência regulamentar. Ora, o Acórdão recorrido refere as razões pelas quais não eram conformes à exigência regulamentar e se apresentavam, normalmente, como relevantes ou capazes de influído na produção do acidente, ao dizer que não eram de material reflector. Quanto à sinalização vertical de obras na estrada o Acórdão recorrido concluiu que se não provou que estivessem à distância regulamentar. Assim sendo decorre dos fundamentos da decisão recorrida que não está em causa a necessidade de o Supremo intervir para esclarecer o sentido da regulamentação nem a forma de a interpretar, mas apenas a eventualidade de reconsideração de factos particulares que não suscitam questões de interpretação e de regime jurídico, pelo que a matéria não assume carácter geral, nem apresenta interesse para além dos limites desta acção. A controvérsia apresentada como objecto da revista não assume, neste contexto, relevância jurídica ou social, nem se manifesta aqui necessidade de intervenção para uma melhor administração da justiça, pelo que a revista não é de admitir. Decisão. Em conformidade com o exposto acordam, nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA, em não admitir a revista. Custas pelos recorrentes. Lisboa, 8 de Novembro de 2012. – Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Luís Pais Borges.