732/2019 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 732/2019 Processo n.º 982/2019 2.ª Secção Relator: Conselheiro Fernando Ventura Acordam, em conferência, na 2.ª secção do Tribunal Constitucional Relatório 1. Invocando o disposto no artigo 405.º do Código do Processo Penal, a presentou o recorrente A. reclamação do despacho proferido pelo relator no Tribunal da Relação, que rejeitou o recurso de constitucionalidade por ele interposto. Concluiu o requerimento nestes termos: «I. O despacho de que ora se interpõe reclamação, resulta de despacho que não se limita a rejeitar a motivação do então recorrente/ora reclamante. Analisa e critica o fundo - e não a simples forma- dessa motivação; critica-a - refere que não assiste razão ao recorrente, quer na valoração que este faz da matéria de facto, quer na subsunção operada ao direito que este propõe II. O despacho recorrido não é um simples despacho de rejeição nem como tal pode ser considerado, decorrendo a nulidade do mesmo do facto de não se ter dado cumprimento ao disposto no art. 420.º, n.º 2 do CPPenal. III. O despacho de que ora se reclama vai mais longe e discorre sobre a apreciação que sempre caberia ao Tribunal Constitucional - à da apreciação da constitucionalidade ou inconstitucionalidade invocada. IV. Ou seja, por estas razões, o despacho de que ora se reclama não é um simples despacho de rejeição nem como tal pode ser considerado. V. É daqui que decorre a legitimidade da presente reclamação - ao abrigo do disposto no art.º 405.º do CPPenal-, conjugado com o disposto no artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional.» 2. Remetido os autos incidentais a este Tribunal, o Ministério Público emitiu parecer no sentido da improcedência da reclamação, por não se mostrarem cumpridos dois requisitos de admissibilidade do recurso: por um lado, não ter o recorrente enunciado qualquer questão de inconstitucionalidade normativa, sendo a violação da Constituição imputada à própria decisão; por outro lado, não ter sido suscitada perante o tribunal recorrido questão idónea a ser conhecida por este Tribunal. Notificado para se pronunciar, querendo, sobre esses fundamentos, veio o recorrente apresentar resposta, na qual começa por dar « como integralmente reproduzida a matéria fáctica e jurídica alegada na sua Reclamação », após o que alega a nulidade do despacho reclamado « sob pena de valoração ou interpretação inconstitucional do art.º 420.º, n.ºs 1 e 3 do CPPenal », invocando o artigo 32.º, n.º 1, da Constituição e o artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 3. O presente recurso inscreve-se em processo criminal, no âmbito do qual foi o arguido, ora recorrente, condenado em 1.ª instância pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena de 60 dias de multa, à taxa diária de 8,00€, e na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pelo período de 3 meses de 15 dias. Inconformado, interpôs recurso para o Tribunal da Relação do Porto, o qual, por acórdão proferido em 10 de julho de 2019, negou provimento ao recurso e confirmou integralmente a decisão recorrida. Notificado, o arguido interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, através de requerimento onde defende que não comete o crime por que foi condenado e pugna pela sua absolvição. O tribunal recorrido, ao abrigo do n.º 1 do artigo 76.º da LTC, não admitiu o recurso « por não satisfação dos requisitos formais constantes do [artigo 75.º-A e por manifestamente infundado o recurso interposto » Cumpre apreciar e decidir. II. Fundamentação 4. Verifica-se, preliminarmente, que, embora seja inequívoco que pretende impugnar a decisão que não admitiu o recurso para o Tribunal Constitucional, o reclamante invoca na peça apresentada (dirigida primeiro ao Presidente do Tribunal Constitucional e depois, a preceder o leque de « conclusões », ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça) o preceituado no artigo 405.º do Código de Processo Penal (CPP). Essa mesma disposição volta a ser invocada na resposta às questões de inadmissibilidade suscitadas no parecer do Ministério Público. Ora, não há lugar à aplicação nesta sede do disposto no artigo 405.º do CPP. A tramitação do presente recurso obedece ao disposto na Lei do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de novembro), o qual contempla norma própria, quer no que respeita à decisão liminar sobre a admissibilidade do recurso, a cargo do tribunal a quo (artigo 76.º, n.ºs 1 e 2), quer relativamente ao meio de impugnação de despacho que indefira o recurso (artigos 76.º, n.º 4, e 77.º). Impõe-se, assim, convolar o impulso deduzido, procedendo à sua apreciação como reclamação prevista no artigo 77.º da LTC. Também antes de apreciar os fundamentos da reclamação, importa dizer que a matéria da resposta apresentada pelo recorrente/reclamante excede o objeto da notificação dirigida ao recorrente – os fundamentos de inadmissibilidade do recurso invocados no parecer do Ministério Público - pois nela o recorrente procura introduzir uma questão de nulidade do despacho reclamado, a qual não levou à reclamação e, por isso, não pode ser apreciada. De todo o modo, é manifesto que o regime do preceito invocado – o artigo 420.º do CPP – é estranho aos fundamentos do despacho reclamado, o qual mobilizou expressamente, como devido, o artigo 76.º da LTC. 5. O despacho reclamado começa por apontar o desrespeito pelos requisitos de forma do requerimento, impostos pelos n.ºs 1 e 2 do artigo 75.ºA da LTC, indicando, de seguida, que não era caso de efetuar convite ao aperfeiçoamento, de modo a facultar a possibilidade de suprir tais vícios formais, « porque existem outras razões substantivas que obstam ao recebimento do recurso ». Essas razões de índole substantiva são reportadas ao pressuposto geral do recurso de constitucionalidade - a natureza normativa do questionamento -, dizendo-se que o recorrente pretende verdadeiramente discutir o acerto da decisão proferida. Assim, e ao contrário do que sustenta o recorrente, o despacho de não admissão do recurso funda-se, em primeira linha, na inverificação dos pressupostos de admissibilidade do recurso interposto. É certo que o tribunal a quo discorre também sobre o cumprimento do artigo 20.º da Constituição e considera, no seu segmento final, o recurso como manifestamente infundado. Porém, na economia da decisão, tal argumentação em suporte do indeferimento do recurso, nos termos previstos na parte final do n.º 2 do artigo 76.º da LTC, perfila-se como subsidiária, perspetivando a emissão de um juízo, liminar e perfunctório, sobre a viabilidade ou razoabilidade da pretensão do recorrente, caso o recurso fosse admisssível. 6. Ora, como bem refere o Sr. Procurador-Geral adjunto, é claro que a pretensão de apreciação constante do requerimento de interposição de recurso não é cognoscível, pois dirige-se à apreciação do mérito do próprio ato judicativo, encarando a intervenção deste Tribunal como se de mais uma instância ordinária se tratasse. Esse objeto é tornado vítreo pelo apelo « à tomada de decisão diversa da proferida », acompanhado de extensa digressão sobre as circunstâncias concretas dos presentes autos, procurando o recorrente contrariar a decisão em matéria de facto, culminando, a final, com o pedido de que o Tribunal Constitucional dirima a questão jurídico-penal e profira decisão de absolvição, e não decisão de provimento com o conteúdo previsto no n.º 2 do artigo 80.º da LTC. Como repetidamente salientado, os recursos de fiscalização concreta, pese embora incidam sobre decisões dos tribunais, conformam-se como recursos normativos, ou seja, visam a apreciação da conformidade constitucional de normas ou interpretações normativas, e não das decisões judiciais, em si mesmas consideradas. Por imperativo do artigo 280.º da Constituição, objeto do recurso (em sentido material) são exclusiva e necessariamente normas jurídicas , tomadas com o sentido que a decisão recorrida lhes tenha conferido, sem que caiba ao Tribunal Constitucional sindicar a atuação dos demais tribunais, a partir da direta imputação de violação da Constituição - mormente no plano dos direitos fundamentais - por tais decisões. 7. Acresce que, como aponta o Ministério Público, também não foi suscitada perante a Relação uma qualquer questão normativa de inconstitucionalidade, emergindo igualmente da peça de alegações problema circunscrito ao acerto da decisão criminal, com a mobilização de parâmetros de legalidade. 8. Assim, inverificados os pressupostos de admissibilidade do recurso, impõe-se indeferir a reclamação. III. Decisão Nos termos e pelos fundamentos expostos, decide-se indeferir a reclamação e condenar o reclamante nas custas, fixando, de acordo com o impulso processual em apreço e a valoração seguida pelo Tribunal em casos similares, a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta. Notifique. Lisboa, 5 de dezembro de 2019 - Fernando Vaz Ventura - Mariana Canotilho - Manuel da Costa Andrade