690/2005 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 690/2005 Processo n.º 288/05 1ª Secção Relator: Conselheiro Pamplona de Oliveira Acordam em Conferência no Tribunal Constitucional Reclama o recorrente A . , nos termos do n.º 2 do artigo 78º-B da Lei do Tribunal Constitucional (Lei 28/82 de 15 de Novembro), contra o despacho do relator que com fundamento na falta de patrocínio judiciário, declarou a extinção da presente instância. As razões invocadas não abalam, porém, a decisão ora em crise. Na verdade, sendo obrigatória a constituição de advogado (artigo 83º ns. 1 e 2 da LTC) e tendo a Ordem dos Advogados informado que o reclamante não pode exercer o patrocínio, impunha-se convidar este último a fazer representar-se, tal como foi feito. No prazo de que dispunha, o reclamante não constituiu mandatário, pelo que ao abrigo da dita disposição legal e do artigo 33º do Código de Processo Civil, impõe-se declarar extinta esta instância. Com efeito, ao Tribunal cabe apenas verificar-se se o reclamante dispõe de título bastante para exercer a Advocacia. Não o tem, informou a Entidade com competência exclusiva para tal; não pode, portanto, exercer aquela actividade. Em face do exposto, indeferindo-se a reclamação, decide-se confirmar o despacho que declarou extinta a instância neste Tribunal. Custas pelo reclamante. Taxa de justiça: _____ UC. Lisboa, 13 de Dezembro de 2005 Carlos Pamplona de Oliveira Maria Helena Brito Rui Manuel Moura Ramos