045597 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 045597
Acórdão
Descritores: Acto relativo ao funcionalismo público, Competência do tribunal central administrativo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00053304
Nr Documento: SA120000216045597
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e802f48f7c004335802568fc003a1f1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045597.4C
Sumário
Compete ao Tribunal Central Administrativo, e não ao Supremo Tribunal Administrativo, conhecer de recurso contencioso de anulação de acto de membro do Governo, proferido em 22/7/1999, que indeferiu o pedido de ingresso na Administração Pública Portuguesa formulado pela recorrente, que estava ligada por um contrato de prestação de serviços à Administração do Território de Macau. Na verdade, apesar de o art. 104 do ETAF, na redacção do DL n. 229/96, de 29/11, considerar como actos e matéria relativos ao funcionalismo público os que tenham por objecto a definição de uma situação decorrente de uma relação jurídica de emprego público, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo a de que a este conceito deve ser dado, atenta a sua razão de ser, um sentido amplo, nele englobando os litígios respeitantes à constituição de relação jurídica de emprego público.