Acto relativo ao funcionalismo público - Jurisprudência Portuguesa

I - Para a determinação da natureza do acto sob recurso contencioso é indiferente quer o fundamento pelo qual vem atacado quer a entidade que o impugna; II - Relevam da definição de situações...

I - O Supremo Tribunal Administrativo é incompetente para conhecer de recurso contencioso interposto de acto de membro do Governo, que negou a agente da Polícia de Segurança Pública, a pretensão de...

I - Compete ao Tribunal Central Administrativo, e não ao Supremo Tribunal Administrativo, conhecer de recurso contencioso de anulação de acto de membro do Governo, proferido em 22/7/1999, que...

1- Para que um acto ou matéria tenha por objecto uma relação jurídica de emprego público é, antes do mais necessário, que aquele acto decorra de uma relação jurídica daquela natureza (art º 104º do...

I - No meio processual de suspensão de eficácia, a competência do tribunal, porque não subsumível a qualquer dos requisitos do art. 76º do Dl nº 267/85, de 16/7 (LPTA), designadamente ao da alínea c)...