44/88 - Tribunal Constitucional

2ª Secção Relator Conselheiro Luís Nunes de Almeida Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional. 1. A., ex-guarda da Polícia de Segurança Pública, recorreu para o Supremo Tribunal Administrativo do despacho do Ministro da Administração Interna, de 2 de Julho de 1985, que lhe aplicara a pena disciplinar de demissão. Por acórdão de 4 de Março de 1987, o STA concedeu provimento ao recurso e anulou o despacho impugnado, por considerar que o Regulamento Disciplinar da P.S.P., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 440/82, de 4 de Novembro, era organicamente inconstitucional, e, consequentemente, ter recusado a sua aplicação. Deste aresto recorreu o Ministério Público para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 280.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, da Constituição da República. Cumpre decidir. 2. Pelo seu Acórdão n.º 103/87 (publicado no Diário da República, I série, de 6 de Maio de 1987), este Tribunal Constitucional declarou, “com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas do Decreto-Lei n.º 440/82, de 4 de Novembro, bem como do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, por ele aprovado”. Nesta conformidade, apenas há que aplicar, ao caso concreto, a referida declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral. 3. Em face do exposto, nega-se provimento ao recurso. Lisboa, 25 de Fevereiro de 1988. Luís Nunes de Almeida Mário de Brito José Manuel Cardoso da Costa José Magalhães Godinho Messias Bento Armando Manuel Marques Guedes