96S217 - Supremo Tribunal de Justiça

A lei laboral não estabelece um conceito de infracção disciplinar, e, por maioria de razão, de infracção disciplinar continuada, pelo que deverão aplicar-se no âmbito do direito disciplinar do trabalho, por analogia, os princípios de direito penal quanto àquela figura jurídica, ou seja, nomeadamente, o artigo 30 do Decreto-Lei 48/95, de 15 de Março (Código Penal de 1995).