9730983 - Tribunal da Relação do Porto

I - Nunca podendo ser penhorados senão bens do executado, a acção executiva terá, na medida em que se quiser actuar a garantia prestada, de ser proposta contra o proprietário do bem. II - Definindo-se o " venire contra factum proprium " como o exercício de uma posição jurídica contrária ao comportamento anteriormente assumido pelo exequente, postula o instituto duas atitudes da mesma pessoa espaçadas temporalmente.