333/1994 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 333 /94 ACTA Aos dezoito de Abril de mil novecentos e noventa e quatro, pelas dezoito horas e trinta minutos, achando-se presentes o Exmo. Conselheiro Presidente José Manuel Moreira Cardoso da Costa e os Exmos. Conselheiros Armindo Ribeiro Mendes, Antero Alves Monteiro Dinis e Alberto Tavares da Costa, reuniu a primeira secção do Tribunal Constitucional para o efeito do disposto no artigo 9 o , n° 1, da Lei n° 14/87, de 29 de Abril, com referência ao disposto no artigo 26 o -, nº 1, da Lei n° 14/79, de 16 de Maio Tendo o Tribunal considerado o que se acha certificado a fls. 3 dos presentes autos, foi ditado pelo Exmo Presidente o seguinte: ACÓRDÃO nº 333 /94 Considerando que foram apresentadas para a eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu, que, nos Termos do Decreto do Presidente da República n° 16/94, de 17 de Março, há-de realizar-se em 12 de Junho próximo, listas de candidatos pelos seguintes partidos ou coligações: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CDU - COLIGAÇÃO DEMOCRÁTICA UNITÁRIA UNIÃO DEMOCRÁTICA POPULAR PARTIDO SOCIALISTA REVOLUCIONÁRIO MOVIMENTO PARA A UNIDADE DOS TRABALHADORES PARTIDO COMUNISTA DOS TRABALHADORES PORTUGUESES PARTIDO SOCIALISTA PARTIDO RENOVADOR DEMOCRÁTICO PARTIDO DA SOLIDARIEDADE NACIONAL PARTIDO DO CENTRO DEMOCRÁTICO SOCIAL PARTIDO POPULAR POLITICA XXI PARTIDO DEMOCRÁTICO DO ATLÂNTICO PARTIDO POPULAR MONÁRQUICO MOVIMENTO O PARTIDO DA TERRA PARTIDO TRABALISTA; Considerando o disposto nos artigos 26º, nº 1, e 31º, nº 1, da Lei nº 14/79, de 16 de Maio, aplicáveis por força do disposto no artigo 1º da Lei nº 14/87, de 29 de Abril, na redacção do artigo 2º da Lei nº 4/94, de 9 de Março, decide-se mandar afixar cópias das listas apresentadas à porta do edifício do Tribunal Constitucional e designar para o sorteio das listas apresentadas, para o efeito de se lhes atribuir uma ordem nos boletins de voto, o próximo dia 21 do corrente mês de Abril, pelas 18 horas. Notifiquem-se os mandatários.