073097 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gois Pinheiro
Processo: 073097
Acórdão
Descritores: Previdencia, Trespasse, Privilegio creditorio, Venda, Responsabilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JSTJ00000734
Nr Documento: SJ198602180730972
Referência Publicação: BMJ N354 ANO1986 PAG521
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/68a3be748f6a739d802568fc00393871CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073097.38
Sumário
O artigo 5 do Decreto-Lei n. 512/76, de 3 de Julho, estabelece que em caso de trespasse, cessão de exploração, ou da posição contratual de estabelecimento comercial ou industrial, o cessionario responde solidariamente com o cedente pelas contribuições e juros de mora em divida a data de celebração do negocio, sendo nula qualquer clausula em contrario, ainda que a transmissão tenha lugar em venda executiva, judicial ou extrajudicialmente. Por isso, o artigo 6 do mesmo diploma, facultou ao interessado na aquisição, por qualqer titulo, da qualidade de socio de uma sociedade, ou de um estabelecimento, a possibilidade de requerer a Caixa ou Caixas respectivas, a fim de se elucidar, certidões comprovativas de eventuais dividas. Mesmo que, por escritura de transmissão do estabelecimento, transmitente e adquirente, tenham estipulado a exclusão do passivo, tal não atinge as dividas a Caixa de Previdencia garantidas pelos bens transmitidos, pois tal clausula não tem eficacia para afastar a aplicação da norma do artigo 5 aludido na conclusão primeira.