SUMÁRIO (elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – artº 663º nº 7 do Código de Processo Civil): I - Na celebração do contrato de trespasse encontra-se, por regra, implícita a...

I – De acordo com o disposto no artigo 394º, nº 2 do Código Civil Português, a prova da simulação não pode ser feita através de prova testemunhal, No entanto, quando exista prova documental...

Sumário: 1. Se o locatário alegou a existência de um trespasse para terceiro, como forma de se opor ao pedido de despejo do locador e apenas juntou um escrito do qual decorre que o acordo celebrado...

I- No âmbito de aplicação da verba 27.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, só se está perante um trespasse sujeito a imposto do selo quando a operação de transmissão onerosa de um conjunto de...

I - Após a entrada em vigor da Lei nº 31/2012 de 14.08, os contratos de arrendamento para fins não habitacionais celebrados antes do DL nº 257/95 de 30.09 passaram a estar submetidos ao NRAU, nos...

Não existe qualquer oposição para efeitos do disposto no nº. 1 do art. 14º do CIRE, entre um acórdão do STJ., que declarou a nulidade de um negócio intitulado de contrato de trespasse e o acórdão...

I – Não há lugar à resolução do contrato de arrendamento não habitacional com fundamento na violação no disposto nos artigos 1049º; 1038º, f) e g) e art.º 1083º, n.º 1 e n.º 2, e) do Código Civil...

Sumário - Elaborado pela Relatora nos termos do art.º 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil. 1 - Embora o despacho que declara aberto o incidente de qualificação da insolvência seja irrecorrível,...

I)–A impugnação da matéria de facto traduz-se no meio de sindicar a decisão que sobre ela proferiu a primeira instância, procurando-se que a Relação reaprecie e repondere, formando a sua própria...

I - O título do documento não define o tipo de negócio que foi celebrado entre as partes. São as declarações de vontade manifestadas pelas partes e nele exaradas, interpretadas de acordo com as...