Os creditos por remuneração do trabalho gozam de privilegio mobiliario geral e imobiliario (artigo 12, numeros 1, 2 e 3 da Lei 17/86, de 14 de Junho, imediatamente aplicavel por dispor directamente...

I - A votação da concordata proposta para recuperar uma empresa não são admitidos os credores que gozem de garantia real sobre os bens da devedora, excepto se renunciaram a essa garantia. II - Os...

Os privilegios creditorios de que gozam os creditos por contribuições do regime geral da previdencia não estão sujeitos, no que respeita aos juros de mora, ao limite temporal estabelecido no artigo...

I - O disposto no artigo 117, n. 6, do Codigo das Custas so tem aplicação nas execuções emergentes de processos do foro laboral. II - Os privilegios creditorios de que gozam os salarios em atraso...

Nos creditos das Caixas de Previdencia, por contribuições, os juros de mora gozam de privilegio mobiliario, nos termos do credito de capital.

I - Os creditos por contribuições ao regime geral de previdencia, bem como os respectivos juros de mora, gozam de privilegio mobiliario e imobiliario de caracter geral. II - Tais privilegios são...

I- Na sentença de graduação de creditos a alçada do tribunal deve ser aferida pelo valor de cada um dos creditos de que se recorre, sem qualquer interferencia dos restantes. II- Os creditos de...

Os privilegios por contribuições para a Previdencia abrangem os juros dos creditos, com a restrição temporal de 10 anos.

I - Os creditos devidos a um trabalhador por conta de outrem e decorrentes da falta de pagamento pontual de retribuições e subsidios, ainda que surgidos antes da entrada em vigor da Lei n. 17/86, de...

Na reclamação de creditos em processo de falencia os creditos pelas contribuições para a Previdencia gozam, nos termos do art. 11 do D. L. n. 103/80, de 9 de Maio, de privilegio imobiliario do sobre...