9640840 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não é comportamento ilícito que fundamente o despedimento com justa causa o facto do trabalhador não atingir níveis de produtividade unilateralmente impostos pela entidade patronal, se provado ficou que o mesmo desenvolveu, no período de tempo determinado, o seu esforço normal e habitual, e que aquela não promoveu quaisquer cursos de formação profissional.