38/2012 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 38/2012 Processo n.º 618/11 3.ª Secção Relatora: Conselheira Ana Maria Guerra Martins Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional I – Relatório 1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, a Relatora proferiu a Decisão Sumária n.º 580/2011, através da qual decidiu não conhecer do objeto do presente recurso. 2. O recorrente vem reclamar para a conferência, ao abrigo do artigo 78º-A, nº 3, da LTC, alegando a natureza surpreendente da decisão do STJ. 3. Notificado para o efeito, o Ministério Público considerou que falta “ um dos pressupostos de admissibilidade do recurso, designadamente, a suscitação prévia da questão de constitucionalidade perante o tribunal recorrido. ” II – Fundamentação 4. Não tendo o reclamante tido oportunidade de suscitar a questão de constitucionalidade perante o tribunal recorrido, decide este Tribunal deferir a presente reclamação. III – Decisão Em face do exposto, decide-se deferir a presente reclamação. Sem custas. Lisboa, 25 de janeiro de 2012. – Ana Maria Guerra Martins – Vítor Gomes – Gil Galvão.