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042151 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 042151
ACORDAO
Descritores: Asilo político, Processo acelerado, Inconstitucionalidade, Princípio da igualdade
Sumário
A alínea a) do art. 19 da Lei 70/93, que permite a forma de processo acelerado em situações objectivas muito diferenciados daquelas que justificam a forma de processo norma, não ofende qualquer norma constitucional, designadamente o art. 13 ns. 1 e 2 da C.R.P., onde se consagra o princípio da igualdade.